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SLD 1/2012 CME - Dê-se ao § 2º do art. 13 a seguinte redação: "Art. 13. § 2º As dotações propostas no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, à conta de recursos a que se refere a alínea "c" do inciso II do caput do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária de 2012 acrescido de cinquenta por cento, podendo o excedente constituir reserva de contingência a que se refere este artigo."

SLD 2/2012 CME - Dê-se ao inciso I do art. 87 a seguinte redação:"Art. 87. I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações em situação de pobreza, especialmente quando beneficiam idosos, pessoas com deficiência, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que moram em áreas consideradas de risco, via financiamentos e projetos habitacionais de interesse social, projetos de investimentos em saneamento básico, desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, bem como o aproveitamento da energia solar para o aquecimento de água e para a geração de energia elétrica nas edificações residenciais."

SLD 3/2012 CME - Dê-se ao inciso II do art. 87 a seguinte redação: "Art. 87. II - para o Banco do Brasil S.A.: a) aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do Brasil com seus parceiros; aproveitamento energético, em pequenas e médias propriedades rurais, de resíduos agropecuários e florestais."

SLD 4/2012 CME - Inclusão do Anexo VI - Prioridades e Metas com a seguinte redação: ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - I) PRIORIDADES E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - Despesas relacionadas a Acordos de Cooperação Internacional que prevêem transferência de tecnologia.

SLD 5/2012 CME - Inclusão do Anexo VI - Prioridades e Metas com a seguinte redação: ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - I) PRIORIDADES E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - Despesas relacionadas ao Programa Nuclear da Marinha.

SLD 6/2012 CME - Dá nova redação ao anexo V, incluindo o item 1 na seção II - Demais Despesas Ressalvadas, conforme o Art. 9º, § 2º, da LRF, com a seguinte redação: 1 - Despesas do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha.

SLD 7/2012 CME - Dá nova redação ao anexo V, incluindo o item 7 na seção II - Demais Despesas Ressalvadas, conforme o Art. 9º, § 2º, da LRF, com a seguinte redação: 7 - Despesas relacionadas com a Ação 1421 - Construção do Protótipo de Reator Nuclear.

SLD 8/2012 CME - Dê-se ao art. 9º do Projeto de Lei nº 03/2012-CN, a seguinte redação: "Art. 9º ... : VI - anexo contendo o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, especificando as metas e prioridades do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis - SINEC para o exercício de 2013. § 6º O Orçamento de Investimento deverá contemplar: I - os valores necessários para atender as metas e prioridades constantes do inciso VI do caput; e II - as informações previstas; nos incisos I, III, IV, e V do § 3º e no § 4º, por função e subfunção."

SLD 9/2012 CME - Dê-se ao inciso II do art. 87 do Projeto de Lei nº 03/2012-CN a seguinte redação: "Art. 87. II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente os integrantes da cesta básica, por meio de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do Brasil com seus parceiros, devendo ser priorizado o financiamento da irrigação."

SLD 10/2012 CME - Acrescente-se ao art. 36 do Projeto de Lei nº 03/2012-CN o seguinte § 9º: "Art. 36. § 9º O Orçamento de Investimento deverá prever apoio financeiro à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) para perfuração e recuperação de poços de grande e média profundidade para extração de água, especialmente em áreas de clima semiárido."