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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 17/05/2012
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 17/05/2012 às 10:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 21
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PL 45/1999 - Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
- Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PL 3484/2000 - Proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestíveis.
- Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 3615/2000 - Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências.
- Autor: JOÃO HERRMANN (PPS-SP)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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PL 1447/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados.
- Autor: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/06/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/06/2011Comissão de Trabalho (CTRAB)11/06/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)21/05/2008
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PL 6366/2009 - Dá nova redação à alínea "a", e ao § 5º do art. 654 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
- Autor: Paes Landim (PTB-PI)
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/05/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/11/2011Comissão de Trabalho (CTRAB)06/07/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)05/05/2011
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PL 1821/2011 - Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/06/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/09/2011
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PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PL 5661/2009 - Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Sérgio Zambiasi
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
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PL 6319/2009 - Institui a Década de Ações de Segurança no Trânsito.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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PL 3022/2000 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
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PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
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PL 3847/2004 - Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências.
- Autor: MARCELINO FRAGA (PMDB-ES)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".
- Autor: Marco Maia (PT-RS)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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PL 6789/2006 - Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/08/2018Comissão de Trabalho (CTRAB)31/05/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)18/05/2017Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/08/2012Aprovada a Redação Final.
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PL 1185/2007 - Modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping.
- Autor: DELEY (PSC-RJ)
- Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)
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PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
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PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/05/2016Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/06/2015Comissão de Educação (CE)15/07/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)03/09/2008
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PL 4057/2008 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
- Autor: LEONARDO VILELA (PSDB-GO)
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
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PL 5634/2009 - Institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.
- Autor: HENRIQUE AFONSO (PT-AC)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 6040/2009 - Institui o Dia do Técnico Agrícola.
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PL 786/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- Autor: ANDRE MOURA (PSC-SE)
- Relator: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)