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REQ 78/2002 CREDN - Solicita sejam convidados o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Celso Lafer, e o Comandante da Aeronáutica, Brigadeiro Carlos de Almeida Baptista, a comparecer a esta Comissão para debater o suposto favorecimento irregular à empresa Raytheon, no processo de construção e implantação do SIVAM.

REQ 79/2002 CREDN - Solicita a realização de Audiência Pública com o presidente do BNDES, Sr. Eleazar de Carvalho Filho, e com o principal controlador acionário e presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Sr. Benjamim Steinbruch, para discutir a anunciada fusão acionária entre a citada companhia siderúrgica brasileira e o grupo anglo-holandês Corus.

REQ 80/2002 CREDN - Solicita sejam convocados os Senhores Ministros da Defesa, do Meio Ambiente e do Gabinete Institucional da Presidência da República, para prestarem esclarecimentos acerca da intenção do Governo Federal em demarcar o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque.

REQ 83/2002 CREDN - Requer a constituição de Subcomissão Permanente desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para tratar dos problemas e de medidas que protejam os cidadãos brasileiros no exterior.

MSC 1106/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro do Combustível Irradiado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em 05 de setembro de 1997.

MSC 211/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação Naval, celebrado em Windhoek, Namíbia, em 3 de dezembro de 2001.

MSC 1398/2001 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999.

MSC 49/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologias Espaciais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo à Concessão de Reciprocidade na Aquisição de Equipamentos para a Cooperação Espacial", celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.

MSC 245/2002 - Encaminha texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se encontrem em Território de Estados no quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.

MSC 384/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002.

MSC 385/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002.

MSC 393/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.

MSC 407/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por resoluções da Conferência Geral da AIEA em 1º de outubro de 1999.

MSC 1105/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de capacidade Espacial, celebrado entre o Rio de janeiro, em 08 de maio de 2001.

PL 6153/2002 - Altera a redação da alínea "b" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

PL 6845/2002 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), tipificando o crime de discriminação resultante de preconceito.

PL 3662/2000 - Concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.

PL 4039/2001 - Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências.