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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Reunião Deliberativa Ordinária - 25/04/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 06
Início:
25/04/2012 às 14h57
Término:
25/04/2012 às 15h22
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 11

  • REQ 136/2012 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 1.069, DE 2011 que Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.

    • Autor: Delegado Protógenes(PCdoB-SP)
  • REQ 137/2012 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 1.078 que altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística.

    • Autor: Delegado Protógenes(PCdoB-SP)
  • REQ 138/2012 - Requer que seja realizada Audiência Pública, para discutir crimes contra vida.

    • Autora: Keiko Ota(PSB-SP)
  • REQ 139/2012 - Requer Aditamento ao Requerimento n° 118, aprovado em 28 de março de 2012.

    • Autores: Alessandro Molon(PT-RJ) , Vanderlei Siraque(PT-SP)
  • PL 345/2011 - Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade.

    • Autor: Hugo Leal(PSC-RJ)
    • Relatora Dalva Figueiredo(PT-AP)
  • PL 1557/2007 - Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.

    • Autor: Ivan Valente(PSOL-SP)
    • Relator Enio Bacci(PDT-RS)
  • PL 6971/2010 - Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: Milton Monti(PR-SP)
    • Relator Edio Lopes(PMDB-RR)
  • PL 1607/2011 - Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Gonzaga Patriota()
  • PL 1889/2011 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.

    • Autor: Washington Reis(PMDB-RJ)
    • Relator Marllos Sampaio()
  • PL 2291/2011 - Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências.

    • Autor: Gean Loureiro(PMDB-SC)
    • Relator William Dib(PSDB-SP)
  • PL 2292/2011 - Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.

    • Autor: Gean Loureiro(PMDB-SC)
    • Relator Mendonça Prado(DEM-SE)