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REQ 1/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 - Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial com a presença das autoridades abaixo relacionadas: a) Dr. César Bechara Nader Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;b) Dr. Alexandre Camanho de Assis, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR;c) Dr. Sebastião Vieira Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT;d) Dr. Antônio Marcos Dezan, presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal - AMPDFT;e) Dr. Marcelo Weitzel R. de Souza, presidente da Associação Nacional do Ministério público Militar - ANMPM.

REQ 2/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 - Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial com a presença das autoridades abaixo relacionadas a) Dr. Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário/MJ;b) Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;c) Dr. Cláudio Soares Lopes, presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais - CNPG;d) Dr. Mário Bonfaglia, membro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

REQ 3/2012 PEC03711 => PEC 37/2011 - Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública com as autoridades: a) Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente eleito do Supremo Tribunal Federal; b) Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça; c) Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República.