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PLENÁRIO 14/02/2012
Informações
- Local
- Plenário da Câmara dos Deputados
- Início
- 14/02/2012 às 19:50
- Término
- 14/02/2012 às 20:54
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 270/2008 - Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Aprovada
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