Acompanhe

COMISSÃO ESPECIAL - PL 7672/10 - EDUCAÇÃO SEM USO CASTIGOS CORPORAIS 14/12/2011

Informações

Local
Anexo II, Plenário 13
Início
14/12/2011 às 15:15
Término
14/12/2011 às 17:11
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 7672/2010 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Teresa Surita (PMDB-RR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.