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COMISSÃO ESPECIAL - PL 7672/10 - EDUCAÇÃO SEM USO CASTIGOS CORPORAIS 13/12/2011
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 14
- Início
- 13/12/2011 às 15:43
- Término
- 13/12/2011 às 15:45
- Situação
- Encerrada (Termo)
PL 7672/2010 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.
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