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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 28/08/2002 - ANTEPROJETO DE LEI, do Grupo de Trabalho criado para apresentar propostas de alterações do Estatuto

Tema: ANTEPROJETO DE LEI, do Grupo de Trabalho criado para apresentar propostas de alterações do Estatuto
Local: Plenário 6, Anexo II
Início: 28/08/2002 às 14:30
Situação: Cancelada

REQ 21/2002 CSPCCO => PL 6413/2002 - Requer que seja retirado de pauta o PL 6413/2002 para realização de audiência pública.
- Autor: VICENTE ARRUDA (PSDB-CE)
PL 6390/2002 - Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo.
- Autor: do SENADO FEDERAL - MAGUITO VILELA
- Relator: José Roberto Batochio (PDT-SP)
PL 6413/2002 - Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relatora: Elcione Barbalho (MDB-PA)
PL 6598/2002 - Dispõe sobre o destino de valores e bens apreendidos em face da prática de conduta criminal.
- Autor: ENI VOLTOLINI (PPB-SC)
- Relator: Luiz Ribeiro