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REQ 104/2011 CSPCCO - Requer a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO que seja incluído na Comitiva que fará visita em Missão Oficial ao Estado de Israel, o Secretário de Estado de Segurança do Maranhão e um Assessor.

PL 1341/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.

PL 340/2011 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada.

PL 345/2011 - Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade.

PL 1585/2011 - Dá nova redação as alíneas "b" e "i" do art. 4º e os parágrafos 2º e 3º e alíneas do art. 6º da Lei nº 4.898, de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras providências.

PL 6241/2009 - Autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.

PL 5618/2005 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.

PL 977/2011 - Torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino.