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REQ 80/2011 CFT - Requer que sejam convidados os Srs. Guido Mantega - Ministro de Estado da Fazenda; Aldemir Bendini - Presidente do Banco do Brasil; e Jorge Fontes Hereda - Presidente da Caixa Econômica Federal, para prestarem esclarecimentos sobre suposta disputa entre Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para assumir a administração da folha salarial do funcionalismo público da Bahia.

REQ 81/2011 CFT - Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre a suposta disputa entre o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para assumir a administração da folha salarial do funcionalismo da Bahia.

REQ 82/2011 CFT - Solicita sejam convidados os Senhores Jorge Fontes Hereda, Presidente da Caixa Econômica Federal; e Márcio Percival Alves Pinto, Vice-Presidente de Finanças, para prestarem esclarecimentos acerca do processo de compra do banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal.

PLP 17/2011 - Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.

PL 7681/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências.

PL 865/2011 - Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências.

PL 6930/2006 - Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes - PNETE.

PL 7331/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar "campi" avançados da Universidade Federal do Amapá (Unifap) nos Municípios de Santana, Oiapoque, Laranjal do Jarí e Amapá, no Estado do Amapá.

PL 4364/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Samambaia, no Distrito Federal.

PL 5645/2009 - Autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de Catolé do Rocha, no Estado da Paraíba, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba.

PL 5648/2009 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Campina da Lagoa, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.

PL 5654/2009 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), no Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná.

PL 6540/2009 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Município de Esperança.

PL 7796/2010 - Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Jucurutu - RN.

PL 7800/2010 - Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de São Paulo do Potengi - RN.

PLP 500/2009 - Acrescenta novo parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

PLP 38/2011 - Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PLP 104/2003 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.

PLP 30/2011 - Altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".

PL 2536/2007 - Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal de Corumbá, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

PL 950/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

PL 3171/2000 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema.

PL 411/2007 - Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PL 1252/2007 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

PL 7979/2010 - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

PL 7421/2010 - Estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014.

PL 5395/2005 - Altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica.

PL 7191/2010 - Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.

PL 996/2007 - Institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências.

PL 4340/2008 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

PL 6266/2009 - Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.

PL 568/2007 - Reduz a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana.

PL 4163/2008 - Altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

PL 324/2007 - Institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências.

PL 1037/2011 - Institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário.

PL 2636/2003 - Considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos.

PL 7437/2006 - Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de atendimento móvel de urgência médico-hospitalar e dá outras providências.

PL 3334/2008 - Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que "Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional", para estabelecer a obrigatoriedade de placas de identificação nos bens culturais tombados.

PL 7634/2010 - Estabelece o direito ao reembolso dos gastos efetuados por pessoas jurídicas para cumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PL 7248/2010 - Altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções.

PL 41/2011 - Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

PL 438/2011 - Define condições para a liberação de recursos federais aos Municípios nas hipóteses que especifica.

PL 5472/2001 - Concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências.

PL 175/2007 - Altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas".

PL 5425/2009 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências.

PL 5835/2009 - Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em direito.

PL 6287/2009 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.