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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 14/12/2011
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 03
- Início
- 14/12/2011 às 15:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 12
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REQ 17/2011 CLP - Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a situação da saúde bucal dos brasileiros de baixa renda.
- Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
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REQ 23/2011 CLP => PL 1954/2011 - Requerem a realização de Audiência Pública para instituir o dia 22 de julho como Dia Nacional da Paz e da Conciliação.
- Autores: Jean Wyllys (PSOL-RJ), JÂNIO NATAL (PRP-BA)
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SUG 225/2010 CLP - Sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Jânio Natal
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SUG 167/2009 CLP - Sugere Projeto de Lei para instituir o Programa Nacional de Assistência Jurídica com Cidadania - PRONAJURCI.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relatora: Luiza Erundina (PSB-SP)
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SUG 203/2010 CLP - Sugere projeto de lei que acrescenta o inciso III ao art. 6º- B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Waldir Maranhão (PP-MA)
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SUG 238/2010 CLP - Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: "Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial".
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Waldir Maranhão (PP-MA)
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SUG 222/2010 CLP - Sugere projeto de lei que acrescenta o art. 284-A ao Código Penal, estabelecendo que, nos delitos de exercício ilegal de profissão, a comprovação do perigo concreto se faz necessária.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relatora: Marina Santanna (PT-GO)
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SUG 244/2010 CLP - Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'Critérios Diferenciadores por Sexo na Previdência Privada e nos Seguros são Constitucionais? E o Direito de Partilha em Caso de Divórcio? Pensão por Morte apenas para Filhas Solteiras é Constitucional?".
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA)
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SUG 31/2011 CLP - Sugere Projeto de Lei para acrescentar os Arts. 682-A e 682-B à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), criando a figura da 'procuração post mortem'
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA)
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SUG 19/2011 CLP - Sugere Projeto de Lei para definir medidas de segurança e controle social sobre a fase de comunicação de crimes.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Jose Stédile (PSB-RS)
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SUG 27/2011 CLP - Sugere Projeto de Lei para estimular o serviço voluntariado, bem como o Serviço Militar Obrigatório e dá outras providências.
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Erivelton Santana (PSC-BA)
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SUG 30/2011 CLP - Sugere Projeto de Lei para alterar a Lei nº 9.099/95, definindo prazo para contestação no Juizado Especial Cível
- Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
- Relator: Silas Câmara (PSD-AM)
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