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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 16/11/2011
Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 01
- Início:
- 16/11/2011 às 14:49
- Término:
- 16/11/2011 às 17:15
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 13
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PL 5279/2009 - Estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul.
Aprovada com alterações
- Autor: Carlos Zarattini (PT-SP)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
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1
Parecer, com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com Subemenda.
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PL 396/2007 - Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Relator: João Paulo Cunha (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 4159/2008 - Dispõe sobre a vedação de antecipação ou postergação de feriados estaduais ou municipais para a sexta-feira que anteceda o domingo dia de eleição aos poderes executivos ou legislativos, ou para a segunda-feira imediatamente posterior.
Aprovada com alterações
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 4258/2008 - "Acrescenta o art.35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, fixando regras para a divulgação de pesquisas.
Rejeitada
- Autor: Vicentinho Alves (PR-TO)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 5231/2009 - Altera a redação do § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a inclusão de mensagem sonora na urna eletrônica de votação eleitoral, indicando cada cargo a ser votado pelo eleitor.
Aprovada com alterações
- Autor: Betinho Rosado (DEM-RN)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 5927/2009 - Altera os artigos 36 e 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997(Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda e a votação dos candidatos a Senador e respectivos suplentes.
Aprovada com alterações
- Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
- Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 6118/2009 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Aprovada
- Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 6189/2009 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Aprovada
- Autores: Chico Alencar (PSOL-RJ), Geraldinho (PSOL-RS), Ivan Valente (PSOL-SP)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 7486/2010 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar, nas condições que especifica, tempo do horário eleitoral gratutito no rádio e na televisão para divulgação educativa sobre as eleições pela Justiça Eleitoral.
Aprovada
- Autor: do Senado Federal - Rosalba Ciarlini
- Relator: Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 7873/2010 - Altera o art. 299 do Código Eleitoral.
Aprovada com alterações
- Autora: da Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PEC 55/2011 - Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Aprovada
- Autor: Hugo Motta (PMDB-PB)
- Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 7388/2010 - Dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF.
Aprovada com alterações
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 7209/2010 - Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.
Aprovada com alterações
- Autores: Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Ricardo Berzoini (PT-SP), Roberto Santiago (PV-SP)
- Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 17
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PL 6393/2005 - Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em propaganda eleitoral, de escuta telefônica clandestina.
- Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
- Relator: Anthony Garotinho (PR-RJ)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado João Paulo Lima.
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PL 6775/2006 - Veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha.
- Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
- Relator: Luiz Couto
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta, pelo Relator.
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PL 7292/2006 - Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos.
- Autora: da Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelos Deputados Gonzaga Patriota e Domingos Neto.
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PL 1335/2007 - Altera o art. 117 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.
- Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
Passo a Passo
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2
Retirado de pauta, pelo Relator.
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1
Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
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PL 2958/2008 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.
- Autores: Chico Alencar (PSOL-RJ), Luciana Genro (PSOL-RS)
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Bonifácio de Andrada.
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PL 4597/2009 - Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.
- Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelos Deputados Gonzaga Patriota e Valtenir Pereira.
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PL 5180/2009 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, condicionando a validade da eleição ao comparecimento de, no mínimo, cinquenta por cento dos eleitores registrados na circunscrição.
- Autor: Joaquim Beltrão (PMDB-AL)
- Relator: Ronaldo Fonseca
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta, pelo Relator.
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PL 6302/2009 - Estabelece normas para decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais sobre data de eleições.
- Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Relator: Edson Silva (PSB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Bonifácio de Andrada.
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PL 6422/2009 - Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei da Eleições -, para modificar o critério de limite de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais; estabelecer prazo para o ajuizamento de representações alusivas a doações de pessoas físicas; e para afastar a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36, se, após notificação, for retirada a propaganda irregular.
- Autor: Lira Maia (DEM-PA)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado João Paulo Lima.
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PL 7656/2010 - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.
- Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante
- Relator: Esperidião Amin
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Pedro Uczai.
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PL 5410/2005 - Acrescenta dispositivos a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão
- Autor: José Carlos Araújo (PL-BA)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini.
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PL 7651/2010 - Institui o Código de Defesa do Eleitor
- Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta, pelo Relator.
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PL 2277/2003 - Normatiza a divulgação de documentos institucionais, produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da Rede Mundial de Computadores (Internet) mantidos por órgãos e entidades públicos.
- Autor: do Senado Federal - Aloízio Mercadante
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta, pelo Relator.
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PL 2193/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
- Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta, pelo Relator.
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PL 1526/2003 - Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Domingos Neto.
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PL 506/2007 - Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.
- Autor: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Osmar Serraglio.
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PL 6564/2009 - Amplia a legitimidade ativa do art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidades e regula o respectivo processo de julgamento. NOVA EMENTA: Altera o art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para ampliar a legitimidade ativa nele prevista.
- Autor: Marco Maia (PT-RS)
- Relator: Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini.