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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 445/09 - DEFENSORIA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL 26/10/2011

Informações

Local
Anexo II, Plenário 12
Início
26/10/2011 às 14:48
Término
26/10/2011 às 15:22
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 445/2009 - Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Gim Argello
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer, por unanimidade.