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REQ 44/2011 CDEICS - Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Viação e Transportes e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de discutir as conclusões obtidas pela ANTT no que se refere ao novo marco regulatório do setor ferroviário.

REQ 45/2011 CDEICS - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com o objetivo de discutir sobre o estado e manutenção dos bens que fazem parte da concessão das Concessionárias de Ferrovias.

PLP 90/2011 - Autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação.

PL 5072/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas.

PL 6851/2010 - Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, para dispor sobre o seu custeio.

PL 418/2011 - Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas.

PL 2534/2007 - Regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal.

PL 900/2011 - Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer valores mínimos para bolsas de estágio.

PL 1143/2011 - Proíbe a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona.

PL 2867/2004 - Dispõe sobre a constituição de Condomínios Hoteleiros.

PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."

PL 373/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.

PL 1047/2011 - Dispõe sobre compensação tributária em caso de requisição de funcionários e dá outras providências.

PL 1171/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas.

PL 1770/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.