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REQ 17/2011 PEC44309 - Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência a realização de seminário na cidade de São Paulo, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443/09, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.

REQ 18/2011 PEC44309 - Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência solicitar autorização da Presidência da Casa para que seja indicado um servidor do Departamento de Áudio e um do Departamento de Taquigrafia para acompanharem os encontros estaduais e regionais que forem promovidos por esta Comissão Especial fora da sede da Câmara dos Deputados, conforme requerimentos aprovados.

REQ 10/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 - Requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Salvador/BA.

REQ 11/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 - Requer sejam convidados o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, para participarem do Seminário em Salvador.

REQ 12/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 - Requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009.

REQ 13/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 - Requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado do Paraná, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009.

REQ 14/2011 PEC44309 - Requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado na Paraíba/PB.

REQ 15/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 - Requer a realização de um Seminário Regional na cidade de João Pessoa para debater a PEC 443-A/09 - Remuneração dos Advogados Públicos