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REQ 81/2002 CREDN - Requer sejam convidados o Ministro de Estado da Defesa, Sr. Geraldo Quintão e o Comandante da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro-do-Ar, Sr. Carlos de Almeida Batista para prestarem esclarecimentos perante esta Comissão, sobre o andamento do processo ora em curso, de seleção da aeronave F-X "vis-à-vis" a Nota Oficial do COMAER de 31 de julho de 2002.

REQ 82/2002 CREDN - Moção de preocupação pelo arrendamento de caças kfirs do Estado de Israel.

REQ 76/2002 CREDN - Retirada da Proposição do Requerimento de Informações nº 64

REQ 78/2002 CREDN - Solicita sejam convidados o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Celso Lafer, e o Comandante da Aeronáutica, Brigadeiro Carlos de Almeida Baptista, a comparecer a esta Comissão para debater o suposto favorecimento irregular à empresa Raytheon, no processo de construção e implantação do SIVAM.

REQ 79/2002 CREDN - Solicita a realização de Audiência Pública com o presidente do BNDES, Sr. Eleazar de Carvalho Filho, e com o principal controlador acionário e presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Sr. Benjamim Steinbruch, para discutir a anunciada fusão acionária entre a citada companhia siderúrgica brasileira e o grupo anglo-holandês Corus.

REQ 80/2002 CREDN - Solicita sejam convocados os Senhores Ministros da Defesa, do Meio Ambiente e do Gabinete Institucional da Presidência da República, para prestarem esclarecimentos acerca da intenção do Governo Federal em demarcar o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque.

MSC 1106/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro do Combustível Irradiado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em 05 de setembro de 1997.

MSC 1398/2001 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999.

MSC 134/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988.

MSC 245/2002 - Encaminha texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se encontrem em Território de Estados no quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.

MSC 393/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.

MSC 1105/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de capacidade Espacial, celebrado entre o Rio de janeiro, em 08 de maio de 2001.

PDC 1096/2001 - Susta os atos normativos destinados a implementar o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Laçamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000.

PL 6153/2002 - Altera a redação da alínea "b" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

PL 6845/2002 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), tipificando o crime de discriminação resultante de preconceito.

PL 3662/2000 - Concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.

PL 4039/2001 - Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências.