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REQ 8/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 - Requer a realização de audiência pública para o debate da PEC nº 443/2009 - Remuneração dos Advogados Públicos.

REQ 9/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"

REQ 1/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 - Requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Fortaleza.

REQ 2/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 - Requer a realização de audiência pública para o debate da PEC nº 443/09 - Remuneração dos Advogados Públicos.

REQ 3/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 - Requer a inclusão da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública para tratar do PEC 443/2009 - Remuneração dos Advogados Públicos.

REQ 4/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 - Requer a inclusão do Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil como convidado para audiência pública na Comissão Especial que discute a PEC 443 de 2009.

REQ 5/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 - Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrade, que fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos.

REQ 6/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 - "Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT"

REQ 7/2011 PEC44309 - Requer a inclusão do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional - no rol dos debatedores da Audiência Pública para tratar da PEC 443/2009.