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REQ 1/2011 CEANISTI - Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, visando alterações nas regras sobre remuneração de empregados públicos anistiados com base na Lei nº 8.878, de 1994.

REQ 2/2011 CEANISTI - Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, propondo a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 8.878, de 1994, que trata de anistia de servidores exonerados ou demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.

REQ 3/2011 CEANISTI - Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, visando a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 10.559, de 2002, que trata de anistia política.

REQ 4/2011 CEANISTI - Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, visando a adoção de providências relativas à aplicação das Leis nº 10.790, de 2003, e nº 11.282, de 2006, que tratam de anistia de trabalhadores da Petrobras e dos Correios, respectivamente.

REQ 5/2011 CEANISTI - Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a reestruturação funcional da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.