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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 20/09/2011

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
20/09/2011 às 15:06
Término
20/09/2011 às 17:03
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 61/2011 - Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni, Felipe Maia, Ricardo Tripoli, Luiz Carlos, Cesar Colnago, Mendonça Filho, Anthony Garotinho, Roberto Freire, Alexandre Leite e Bonifácio de Andrada. Apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha. Os destaques apresentados foram rejeitados.

    • 2

      Encerrada a discussão.

    • 1

      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade desta e da PEC 75/2011, apensada.

Propostas não analisadas 2

  • DTQ 1 CCJC => PEC 61/2011 - Requeremos, nos termos do art. 161, V e § 2º do Regimento Interno, DESTAQUE para votação em separado da expressão "contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico", constante do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição.

    • Autor: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Destaque, contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Felipe Maia, Mendonça Filho e Onyx Lorenzoni.

  • DTQ 2 CCJC => PEC 61/2011 - Requeremos, nos termos do art. 161, V e § 2º do Regimento Interno, DESTAQUE para votação em separado da expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais", constante da parte final do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da proposição.

    • Autor: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Destaque, contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada, Cesar Colnago e Mendonça Filho.