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REQ 19/2001 - Solicita ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social

REQ 21/2001 - solicita a realização de audiência pública , com a presença de autoridades e representantes da sociedade para debater o PL 2701/97.

MSC 121/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 205, de 8 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Comunitária Cristalense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristais, Estado de Minas Gerais.

MSC 655/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Rodeiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rodeiro, Estado de Minas Gerais.

PL 3587/2000 - Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.

TVR 12/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 25 de abril de 2000, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e Vida - ACCCEV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mocóca, Estado de São Paulo.

TVR 94/2000 - Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 245, de 7 de junho de 2000, que declara a perempção da permissão outorgada à Fundação Joaquim José Moreira para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.

TVR 102/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 181, de 16 de maio de 2000, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Campo Alegre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Alegre, Estado de Alagoas.

TVR 135/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 334, de 7 de julho de 2000, que renova a permissão da Rádio Lidersom FM Ltda., anteriormente denominada Rádio Lidersom de Orlândia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.

TVR 220/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 289, de 21 de junho de 2000, que autoriza a Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Panorama FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Custódia, Estado de Pernambuco.

TVR 250/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 21 de junho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Araçás FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Araçás, Estado da Bahia.

TVR 336/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Cultural de Três Fronteiras "ACTF", a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.

TVR 337/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 385, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Cultural Curumin, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potirendaba, Estado de São Paulo.

TVR 338/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação e Rádio Comunitária Super, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.

TVR 339/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 395, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Cultural de Santo Antônio do Pinhal, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo.

TVR 352/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria nº 387, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Sócio-Cultural Ribeirão Branco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo.

TVR 364/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 343, de 17 de julho de 2000, que autoriza a Associação Cultural Rádio Liberdade FM - RADIOLIBER, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 370/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 390, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Beneficente Social de Santo Estevão - A.B.S., a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santo Estevão, Estado da Bahia.

TVR 427/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 451, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical (ARCA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angical, Estado da Bahia.

TVR 428/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Esperança do Vale - ACREV/FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto Grande, Estado de São Paulo.

TVR 436/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 465, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a ASCOM - Associação de Comunicação e Cultura de Mozarlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mozarlândia, Estado de Goiás.

TVR 493/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 539, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação (Rádio Comunitária Muaná FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muaná, Estado do Pará.

TVR 494/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 540, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaporã, Estado da Bahia.

TVR 506/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 611, de 4 de outubro de 2000, que outorga permissão à Rádio Verde Vale do Araguaia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mineiros, Estado de Goiás.

TVR 540/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 495, de 23 de agosto de 2000, que autoriza o Grêmio do Projeto Cultural e Criativo Alternativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capivari, Estado de São Paulo.

TVR 550/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 505, de 23 de agosto de 2000, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Catalão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catalão, Estado de Goiás.

TVR 551/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 652, de 19 de outubro de 2000, que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piranhas, Estado de Goiás.

TVR 551/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 652, de 19 de outubro de 2000, que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piranhas, Estado de Goiás.

TVR 578/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 565, de 18 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária "São Francisco Padroeiro" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poço Dantas, Estado da Paraíba.

TVR 596/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 19 de outubro de 2000, que autoriza a Associação de Integração Comunitária Cidade Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul.

TVR 597/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 658, de 19 de outubro de 2000, que autoriza a Fundação Assistencial Maria do Carmo Pedrosa Mendes - FUMACPEM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nazarezinho, Estado da Paraíba.

TVR 616/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de novembro de 2000, que outorga concessão à Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens para executar, pelo prazo de 15 anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

TVR 649/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 18 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Ação e Cidadania Para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iaçu, Estado da Bahia.

TVR 369/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 389, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária para o Progresso da Cidadania de São Francisco do Conde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Francisco do Conde, Estado da Bahia.

PL 3307/2000 - Altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

PDC 99/1995 - Susta os efeitos da Portaria nº 1.118, de 16 de dezembro de 1994, que alterou o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada.

PL 2525/1992 - Inclui os incisos X e XI no art. 4º da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.

PL 2501/1992 - Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear.

PL 3617/2000 - Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo a respeito da carta social nas agências da empresa concessionária dos serviços postais.

PL 1826/1999 - Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que " complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962", estabelecendo horários específicos para a veiculação de programas educativos.

PL 2750/2000 - Unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências.

PL 3280/2000 - Dispõe sobre a limitação da exibição e veiculação da luta livre ou "vale-tudo" nos casos que especifica.

PL 3338/2000 - Acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

PL 112/1995 - Dá nova redação à alínea "e" do artigo 38 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".

PL 3363/1997 - Dispõe sobre a veiculação gratuita de programas de saúde popular nas emissoras de rádio e televisão.

PL 266/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Governo Federal, indicar o montante de recursos financeiros dispendidos quando da veiculação de suas propagandas e matérias nos órgãos de comunicação.

PL 3557/2000 - Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.