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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 18/08/2011
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 18/08/2011 às 10:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 13
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PDC 2547/2010 - Aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa, no Japão, em 9 de abril de 2005.
- Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
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PDC 60/2011 - Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.
- Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Lourival Mendes (PTdoB-MA)
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PL 5162/2009 - Institui o Dia Nacional da Aquicultura.
- Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PL 6198/2009 - Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.
- Autor: do Senado Federal - Kátia Abreu
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 6377/2009 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.
- Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
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PL 3487/2000 - Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.
- Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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PL 3740/2008 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: Jefferson Campos (PTB-SP)
- Relator: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
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PL 4651/2009 - Altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Autor: GILMAR MACHADO (PT-MG)
- Relator: Jilmar Tatto (PT-SP)
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PL 5464/2009 - Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
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PL 5624/2009 - Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
- Autor: ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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PL 6409/2009 - Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para alterar diretriz da BR-492, no Estado do Rio de Janeiro.
- Autor: DR. PAULO CÉSAR (PR-RJ)
- Relator: Anthony Garotinho (PR-RJ)
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PL 6549/2009 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
- Autor: NEILTON MULIM (PR-RJ)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 799/2011 - Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.
- Autor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Relator: Antonio Bulhões
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