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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 03/08/2011
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 03/08/2011 às 10:44
- Término
- 03/08/2011 às 11:43
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 5
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PL 4940/2001 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Luiz do Anauá, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA
- Relator: Gonzaga Patriota
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 5071/2001 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Cantá, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PEC 88/2007 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.
Aprovada
- Autores: ACÉLIO CASAGRANDE (PMDB-SC), ADEMIR CAMILO (PDT-MG), AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), ALCENI GUERRA (DEM-PR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALFREDO KAEFER (PSDB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALINE CORRÊA (PP-SP), André de Paula (DEM-PE), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AYRTON XEREZ (DEM-RJ), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), Beto Faro (PT-PA), BIFFI (PT-MS), BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS SOUZA (PP-AM), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ), CHICO DA PRINCESA (PR-PR), CHICO LOPES (PCdoB-CE), CIRO NOGUEIRA (PP-PI), CIRO PEDROSA (PV-MG), Cleber Verde (PAN-MA), CLÓVIS FECURY (DEM-MA), CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP), Damião Feliciano (S.PART.-PB), DJALMA BERGER (PSB-SC), DOMINGOS DUTRA (PT-MA), DR. NECHAR (PV-SP), DR. UBIALI (PSB-SP), DÉCIO LIMA (PT-SC), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISMAR PRADO (PT-MG), ERNANDES AMORIM (PTB-RO), EUDES XAVIER (PT-CE), EUGÊNIO RABELO (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), FELIPE BORNIER (PHS-RJ), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), FILIPE PEREIRA (PSC-RJ), FLÁVIO DINO (PCdoB-MA), FRANK AGUIAR (PTB-SP), FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), Geraldo Resende (PPS-MS), GERSON PERES (PP-PA), GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Henrique Fontana (PT-RS), IBSEN PINHEIRO (PMDB-RS), JACKSON BARRETO (PMDB-SE), JAIME MARTINS (PR-MG), JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP), JERÔNIMO REIS (DEM-SE), JORGE KHOURY (DEM-BA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), JOÃO BITTAR (DEM-MG), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JULIÃO AMIN (PDT-MA), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), JUVENIL (S.PART.-MG), JÔ MORAES (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), LELO COIMBRA (PMDB-ES), LEO ALCÂNTARA (PR-CE), LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), LINDOMAR GARÇON (PV-RO), LUCIANO CASTRO (PR-RR), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Fernando Faria (PP-MG), LÚCIO VALE (PR-PA), MAGELA (PT-DF), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS ANTONIO (S.PART.-PE), MARIA HELENA (PSB-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOISES AVELINO (PMDB-TO), MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP), MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON TRAD (PMDB-MS), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO REIS (PMDB-TO), OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE), PAULO PIAU (PMDB-MG), PAULO ROBERTO PEREIRA (PTB-RS), PAULO ROCHA (PT-PA), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PEDRO WILSON (PT-GO), PEPE VARGAS (PT-RS), PINTO ITAMARATY (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RATINHO JUNIOR (PSC-PR), Raul Henry (PMDB-PE), RENATO MOLLING (PP-RS), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), ROBERTO BRITTO (PP-BA), ROBERTO SANTIAGO (PV-SP), RODOVALHO (DEM-DF), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ROGÉRIO MARINHO (PSB-RN), Rubens Otoni (PT-GO), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PR-GO), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SÉRGIO MORAES (PTB-RS), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TAKAYAMA (PTB-PR), TATICO (PTB-GO), ULDURICO PINTO (PMN-BA), Valtenir Pereira (PSB-MT), VICENTE ARRUDA (PR-CE), Vicentinho (PT-SP), VICENTINHO ALVES (PR-TO), VIGNATTI (PT-SC), VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB), WALDIR MARANHÃO (PP-MA), WALDIR NEVES (PSDB-MS), WALTER IHOSHI (DEM-SP), WILSON BRAGA (PMDB-PB), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA), ZÉ GERALDO (PT-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), Átila Lira (PSB-PI)
- Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/08/2011Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/04/2010
Passo a Passo
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Aprovado o Parecer.
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PEC 368/2009 - Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
Aprovada
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 5194/2005 - Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.
Aprovada com alterações
- Autor: RONALDO CAIADO (PFL-GO)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/07/2016Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)15/07/2015Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)15/07/2015Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mandetta contra o voto do Deputado Silas Brasileiro. O parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, passou a constituir Voto em Separado.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)18/03/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)20/05/2014Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/09/2011Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 6
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PL 3864/1997 - Dispõe sobre o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para fins de reforma agrária e dá outras providências.
- Autor: INÁCIO ARRUDA (PCDOB-CE)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Cesar Colnago.
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PL 251/2003 - Disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Geraldo Melo
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/04/2011Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)15/06/2005Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo e Orlando DesconsiComissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)01/06/2005Comissão de Minas e Energia (CME)31/03/2004Aprovado por Unanimidade o Parecer
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Luiz Couto.
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PL 5972/2005 - Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
- Autor: do Senado Federal -Teotonio Vilela Filho
- Relator: Sarney Filho
Passo a Passo
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 740/2003 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
- Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/10/2011Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/10/2011Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Eliseu Padilha, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho. O parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti, passou a constituir Voto em Separado.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)20/12/2006Aprovado o ParecerComissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)07/06/2006Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)22/10/2003Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)22/10/2003Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Josias Gomes, Rubens Otoni, Odair, Leonardo Monteiro, João Grandão, Zé Geraldo, Assis Miguel do Couto, Orlando Desconsi e Adão Pretto, apresentaram votos em separado os Deputados Kátia Abreu, João Grandão e João Grandão
Passo a Passo
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Vista conjunta aos Deputados Brizola Neto, Luiz Couto, Pedro Uczai, Sarney Filho e Vieira da Cunha.
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PL 824/2007 - Autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências
- Autor: SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Passo a Passo
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Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Edson Silva.
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PL 1771/2007 - Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências".
- Autor: Beto Faro (PT-PA)
- Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/04/2009Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)28/11/2007Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Adão Pretto e Beto Faro e absteve-se de votar o Deputado Anselmo de Jesus, apresentou voto em separado o Deputado Assis do CoutoComissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)31/10/2007
Passo a Passo
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Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e João Paulo Lima.
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