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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 06/07/2011
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 03
- Início
- 06/07/2011 às 14:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
SUG 105/2008 CLP - Sugere a alteração da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer, de maneira inequívoca, a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o direito dos empregados rurais e urbanos de pessoas físicas aos benefícios desse programa.
SUG 143/2009 CLP - Sugere Projeto de Lei que dá ao Conselho Nacional de Justiça competência para estabelecer, periodicamente, os índices de correção a serem usados nas sentenças judiciais.
SUG 204/2010 CLP - Sugere projeto de lei que estimula práticas ambientais de reciclagem.
SUG 212/2010 CLP - Sugere projeto de lei que acrescenta o art. 100 à Lei n. 8.212, de 1991, criando a possibilidade de o cidadão optar pelo pagamento da contribuição ao INSS ou à Previdência Privada.
SUG 225/2010 CLP - Sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil.
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