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REQ 64/2011 CTASP - Requer realização de Audiência Pública conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, de Viação e Transportes - CVT e de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com o Ministro Alfredo Nascimento, para prestar esclarecimento acerca dos supostos fatos apresentados pela Revista Veja, edição nº 2224 - ano 44 - nº 27, de 6 de julho de 2011, páginas 64 a 70.

REQ 57/2011 CTASP - Requer a realização de Audiência Pública, conjunta das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a Convenção da OIT sobre o Trabalho Decente para os Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas.

REQ 58/2011 CTASP - Requer a realização de audiência pública para debater o impacto e as conseqüências para a Administração Pública Federal do aumento de 21% com os gastos na contratação de terceirizados.

REQ 61/2011 CTASP - Solicita a realização de Audiência Pública com representantes dos setores da sociedade civil e da iniciativa privada, para discutir os impactos da concentração geográfica no mercado consumidor varejista brasileiro, em decorrência das fusões Casas Bahia e do Ponto Frio / Pão de Açúcar e Carrefour, na formação de um possível monopólio controlado pela holding GAMA.

REQ 62/2011 CTASP - Requer a realização de audiência pública para debater O Projeto de Lei nº 3507/2008 que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.

PLP 8/2003 - Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

PL 7386/2006 - Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências.

PL 6465/2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.

PL 6610/2009 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979.

PL 6688/2009 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.

PL 7279/2010 - Dispõe sobre a definição de diarista.

PL 7760/2010 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.

PL 7805/2010 - Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego.

PL 2140/2003 - Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências

PL 3150/2008 - Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.

PL 4475/2008 - Concede horário especial ao trabalhador estudante.

PL 5772/2009 - Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes.

PL 6979/2010 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing.

PL 7607/2010 - Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

PL 120/2011 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.

PL 250/2011 - Dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

PL 368/2011 - Institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais e regionais.

PL 462/2011 - Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.

PL 520/2011 - Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União.

PL 599/2011 - Proíbe as empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica de contratarem, de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos que desempenhem atividades-fim.