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REQ 45/2011 CCTCI - Solicita a realização de audiência pública para esclarecimentos sobre denúncias de superfaturamento em licitação da Telebrás para o Programa Nacional de Banda Larga.

REQ 47/2011 CCTCI - Solicita a realização de audiência pública tendo como convidados o senhor Ministro de Estado das Comunicações, Dr. Paulo Bernardo Silva e o ex-presidente da Telebrás, Dr. Rogério Santana, para apurar informações sobre sua demissão da presidência da Telebrás.

REQ 48/2011 CCTCI - Solicita realização de audiência pública para debater o serviço público de telecomunicações em nosso país.

REQ 49/2011 CCTCI - Requer a prorrogação da Consulta Pública 23/2011 da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) que aprova novas regras de TV a cabo.

TVR 2600/2011 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declara perempta as concessão outorgada à Rádio Transamazônica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.

TVR 2620/2011 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Vitória de Batalha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Batalha, Estado do Piauí.

TVR 1993/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.070, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Sanraimundense de Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.

TVR 2125/2010 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

TVR 2669/2011 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Goiânia, Estado de Goiás.

TVR 2843/2011 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação dos Agropecuaristas Santa Clara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itacuruba, Estado de Pernambuco.

TVR 2917/2011 - Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 841, de 22 de outubro de 2009, que renova, por dez anos, a permissão outorgada ao Sistema Imagem de Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Radio Estéreo Show Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

TVR 2926/2011 - Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, originariamente outorgada à Sombrasil Comunicação Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.