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REQ 77/2002 CREDN - Requer a apreciação de Moção de Apoio da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao documento intitulado "Compromiso para la Constitución de la Comunidad Latino-Americana de Naciones - CLAN, proposto pelos representantes dos Parlamentos latino-americanos, a ser apreciado pelos Chefes de Estado da América do Sul reunidos no mês de julho, na cidade de Guyaquil, Equador.

REQ 59/2002 CREDN - Requer a realização de audiência pública com os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica para prestarem esclarecimentos sobre a Operação Tapuru.

REQ 63/2002 CREDN - solicitando presença do Senhor Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio, Sérgio Amaral, bem como do Maj.-Brig.-do-Ar Venancio Grossi, Diretor-Geral do DAC, do Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e dos demais Presidentes de Companhias Aéreas brasileiras a comparecerem a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre a perda da participação das empresas brasileiras no transporte aéreo de passageiros para o exterior.

REQ 65/2002 CREDN - Requer a apresentação de indicação ao Poder Executivo sugerindo que o Brasil cumpra papel de instância mediadora no conflito entre a guerrilha e o governo colombianos.

REQ 70/2002 CREDN - Encaminha Moção para que o Governo brasileiro envie um diplomata para a Embaixada do Brasil em Bagdá.

REQ 71/2002 CREDN - Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência seja submetida à deliberação do Plenário a realização conjunta com a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul do I Fórum de Debates sobre Integração Fronteiriça, nos dias 18 a 20 de setembro do corrente ano na cidade de Foz do Iguaçu - Paraná.

REQ 72/2002 CREDN - Requer a realização de audiência pública, com a presença dos Ministros de Estado das Relações Exteriores, do Trabalho e Emprego e da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre a política de concessão de vistos a estrangeiros, para trabalhar no Brasil.

REQ 73/2002 CREDN - Requer seja apreciada Moção de Repúdio à decisão do Governo da Austrália de se retirar da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima-Protocolo de Kyoto.

REQ 74/2002 CREDN - Requer manifestação de apoio da Câmara dos Deputados à indicação da Pastoral da Criança ao Prêmio Nobel da Paz.

REQ 75/2002 CREDN - Requer seja apreciada Moção de Repúdio às declarações do Sr. George Soros acerca das eleições presidenciais no Brasil.

REQ 76/2002 CREDN - Retirada da Proposição do Requerimento de Informações nº 64

MSC 1106/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro do Combustível Irradiado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em 05 de setembro de 1997.

MSC 134/2002 - Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988.

MSC 1105/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de capacidade Espacial, celebrado entre o Rio de janeiro, em 08 de maio de 2001.

PL 6153/2002 - Altera a redação da alínea "b" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

PL 3662/2000 - Concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.

PL 4039/2001 - Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências.

PL 5100/2001 - Dispõe sobre a organização de corpos de bombeiros municipais voluntários.