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REQ 27/2011 CDU - Requer seja acrescido o nome do Dr. Cândido Paraguassu Eleres, Consultor Técnico da Prefeitura de Belém como convidado à lista constante do Req. 13.2011 aprovado nesta Comissão.

REQ 28/2011 CDU - Requer a convocação do Senhor Antônio Palocci Filho, Ministro Chefe da Casa Civil para prestar esclarecimentos sobre o cancelamento dos empenhos de restos a pagar não processados dos exercícios 2007, 2008 e 2009 e sobre outros assuntos de competência de sua pasta e que tenham relação com o campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).

PL 5900/2009 - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos.

PL 7803/2010 - Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

PL 237/2011 - Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.