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REQ 17/2002 CSPCCO - Solicita realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a situação relativa a denúncias de atos arbitrários, ilegais e antidemocráticos praticados pelo Comando do 12.º Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia.

REQ 19/2002 CSPCCO - Solicita reunião de audiência pública com o Dr. Márcio Pochmann, Secretário Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade do Município de São Paulo, a respeito do estudo "Pobreza e Violência no Município de São Paulo".

REQ 20/2002 CSPCCO - Solicita apreciação do Anteprojeto de Lei de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 6108/2002 - Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.