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REQ 39/2011 CSSF - Solicita seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça, afim de prestar esclarecimentos sobre o Procedimento Administrativo nº 08012.002866/2011-99, da Secretaria de direito Econômico.

REQ 40/2011 CSSF - Solicita a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA com objetivo de debater questões relacionadas à regulamentação da Emenda Constitucional 63, que trata da criação do Piso Salarial Nacional e as diretrizes do Plano de Carreira dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com a presença dos Senhores Dr. Alexandre Padilha - Ministro da Saúde, Sra. Ruth Brilhante- Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Dra. Eliane Alves de almeida- Assessora Jurídica da CONACS e o Presidente do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS.

REQ 41/2011 CSSF - Requer medidas necessárias para o funcionamento da Subcomissão especial Destinada a Tratar do Financiamento, Reestruturação, da Organização e Funcionamento do Sistema Único de Saúde.

REQ 42/2011 CSSF - Requer a realização de audiência Pública, com o representante no Brasil da Organização Mundial de Saúde - OMS, senhor DIEGO VICTORIA MEJÍA, para discutir o Relatório anual da Organização divulgado recentemente.

PL 3665/2008 - Adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

PL 5749/2009 - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.

PL 6719/2009 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

PDC 1650/2009 - Susta a Resolução - RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

PL 3796/2004 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. NOVA EMENTA: Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.

PL 7437/2006 - Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de atendimento móvel de urgência médico-hospitalar e dá outras providências.

PL 2677/2007 - Dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências.

PL 2808/2008 - Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos.

PL 2982/2008 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

PL 3803/2008 - Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.

PL 3808/2008 - Altera o art. 13 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o indígena como segurado facultativo da previdência social.

PL 4951/2009 - Torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências.

PL 6806/2010 - Cria o Programa Nacional de Combate à Retinoblastoma e aos Tumores Embrionários e dá outras providências.

PL 7358/2010 - Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos.

PL 7732/2010 - Dispõe sobre a preferência no atendimento dos serviços de saúde, órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) aos motoristas e cobradores de transporte público de passageiros, e de outras providências