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REQ 2/2011 CDHM - Requer a criação da Subcomissão Especial sobre o tema: Defesa dos portadores de transtorno mental, destinada a avaliar e propor ações e políticas públicas que garantam a inclusão social e afirmação de direitos dos portadores de transtorno mental no Brasil.

REQ 26/2011 CDHM - Requer a criação de Subcomissão Permanente para averiguar a real situação dos hospitais de urgência e emergência do Brasil.

REQ 41/2011 CDHM - Requer a criação de Subcomissão Especial para tratar sobre o tema: Execuções das medidas socioeducativas previstas no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE.

REQ 42/2011 CDHM - Requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar sobre o tema: Modelo de atenção aos pacientes com transtornos mentais.

REQ 43/2011 CDHM - Requer a criação de Subcomissão Especial para estudo da problemática das Casas Abrigo para crianças e adolescentes vítimas de negligência familiar e o acompanhamento das iniciativas do Poder Executivo no seu desenvolvimento.

REQ 44/2011 CDHM - Requer a criação de Subcomissão Especial para estudo da problemática do tráfico de mulheres e o acompanhamento das iniciativas do Poder Executivo no seu desenvolvimento, principalmente a do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

REQ 45/2011 CDHM - Requerem a criação de Subcomissão Permanente para acompanhar a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial.

REQ 46/2011 CDHM - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o tema: intolerância religiosa vivenciada no país referente às comunidades tradicionais de terreiros.

REQ 47/2011 CDHM - Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a situação dos terreiros de candomblé, dos centros de umbanda e de seus devotos.

REQ 48/2011 CDHM - Requer a realização de diligência às instituições presidiárias masculinas do Estado do Rio de Janeiro para apurar denúncia de violência contra gays, travestis e transexuais em presídios.

REQ 49/2011 CDHM - Requer a aprovação de Moção de apoio ao Governo Brasileiro em face da posição do Brasil, expressada junto ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, mediante voto favorável à instalação de investigação sobre violações dos direitos humanos no Irã.

REQ 50/2011 CDHM - Requer a realização de audiência pública destinada a discutir as responsabilidades do Estado Brasileiro no cumprimento da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund e outros.

REQ 51/2011 CDHM - Requerem a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o tema das práticas antissindicais em desacordo com o previsto na Convenção n.º 98, da OIT.

REQ 52/2011 CDHM - Requerem a realização do Seminário CRIANÇAS E ADOLESCENTES: desafios contemporâneos à luz dos 21 anos do ECA, para se debater o Estatuto da Criança e do Adolescente, proposições de políticas públicas de enfrentamento às drogas, à violência, à exploração sexual e ao tráfico desses atores sociais.

REQ 53/2011 CDHM - Requerem a realização do 5º seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, para se debater as questões pertinentes ao cumprimento das leis de anistia pelo Estado Brasileiro e o resgate da Memória e da Verdade.

REQ 54/2011 CDHM - Requer a realização de audiência pública para debater e dialogar com a sociedade civil organizada e o Governo Federal a questão da violência nas escolas do DF e de todo o território nacional.

REQ 55/2011 CDHM - Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão Especial das Anistias - CEANISTI e com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o assédio moral sofrido por anistiados da Lei 8.878/94, após seu retorno à Administração Pública Federal.

REQ 56/2011 CDHM - Requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater políticas públicas destinadas a fortalecer os direitos humanos no planejamento da Copa Mundial de Futebol de 2014. Deverão ser convidados a participar representantes do Ministério do Esporte, Ministério do Turismo, Ministério Público Federal e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

REQ 57/2011 CDHM - Requer a constituição de Grupo de Trabalho para tratar de temas relativos ao desarmamento.

PDC 480/2008 - Susta os efeitos da Portaria nº 1.128 de 13 de agosto de 2003, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da Terra Indígena Ibirama La-Klanô ou Duque de Caxias, nos Municípios de Vitor Meireles, José Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina.

PDC 2396/2010 - Susta a eficácia de dispositivo contido no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea(c) da Diretriz 5, do Eixo Orientador II.

PL 1057/2007 - Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais.