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PDC 1181/2001 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Piracicaba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.

PDC 1240/2001 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Joaquim, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Tefé, Estado do Amazonas.

PDC 1253/2001 - Aprova o ato que outorga à Rádio Regional Centro Norte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lucas do Rio Verde, Estado do Mato Grosso.

PDC 1284/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Ribeirãoa executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ribeirão, Estado de Pernambuco.

PDC 1291/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Ouricuri - "A. B. O. ", a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco.

PDC 1304/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro São José a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina, Estado de Pernambuco.

PDC 1342/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iranduba, Estado do Amazonas.

PDC 1375/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Pantanal Som e Imagem Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

PDC 1376/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Pantanal Som e Imagem Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

PDC 1379/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural Dinâmica a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Coelho, Estado de São Paulo.

PDC 1386/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Pedro Gomes - ACOPE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul.

PDC 1390/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Recreio para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recreio, Estado de Minas Gerais.

PDC 1409/2001 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Luís Ribeiro da Silva a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Monsenhor Gil, Estado do Piauí.

PDC 1423/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Ajuricaba / RS, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ajuricaba, Estado do Rio Grande do Sul.

PDC 1475/2001 - Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier - CONDEFOX, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Fontoura Xavier, Estado de Rio Grande do Sul.

PDC 1503/2001 - Aprova o ato que autoriza o SERVIR - Serviço de Promoção do Menor, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.

PDC 1586/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à TV Primavera de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

PL 3250/2000 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Odontólogo (Cirurgião Dentista) da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e dá outras providências.

PL 3879/1993 - Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.

PL 3182/2000 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sobre sanções aplicáveis aos Agentes Públicos.

PL 3199/2000 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

PLP 82/1999 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica das Regiões Norte, Noroeste e Centro-Oeste do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

PL 3185/1997 - Define como crime contra o livre exercício do Poder Legislativo Federal ofensa à integridade corporal ou à saúde de membros desse Poder, e dá outras providências.

PL 3186/1997 - Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso.

PL 1305/1999 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de distribuição de material de campanha.

PL 1320/1999 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" a fim de determinar prazo para permissão da propaganda eleitoral.

PL 2656/2000 - Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

PL 3831/2000 - Estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências.

PL 3843/2000 - Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.

PL 3952/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

PL 4944/2001 - Declara revogados a Lei nº 117, de 14 de novembro de 1935, e os atos normativos que menciona, afetos ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

PLP 108/2000 - Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

PEC 353/1996 - Dá nova redação ao inciso I e letra "c" do artigo 159 da Constituição Federal.

PEC 355/1996 - Inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal.

PEC 539/1997 - Altera a redação do inciso X, do art. 24 da Constituição Federal.

PEC 560/1997 - Dá nova redação aos §§ 1º, II e 2º do art. 14 da Constituição Federal.

PEC 345/2001 - Acrescenta novo inciso ao art. 49 e dá nova redação ao inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal.

PEC 367/2001 - Acrescenta alínea ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição, facultando aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto.

PEC 379/2001 - Altera o "caput" do art. 29-A da Constituição Federal.

PEC 445/2001 - Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.

PDC 376/1997 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

PDC 463/2000 - Estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional.

PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.

PL 3501/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão.

PL 4160/2001 - Tipifica a utilização de dispositivo anti-radar.

PL 4543/2001 - Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.

PL 4863/2001 - Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

REC 238/2002 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias.

PDC 1358/2001 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à LK Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

PDC 1433/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Mão Amiga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Italva, estado do rio de Janeiro.

PDC 1453/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tibagi, Estado do Paraná.

PDC 1457/2001 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

PDC 1512/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Monte Sinai, ACMS, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 1527/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mamborê, Estado do Paraná.

PDC 1557/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrana FM S/C Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.

PDC 1608/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Flor da Serra do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná.

PDC 1616/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa, Cultural e Filantrópica Maria Efigênia Ferracine Campos para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.

PDC 1646/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres Espinosenses - AMES a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.

PDC 1685/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Pe. Lino Beal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranacity, Estado do Paraná.

PL 1792/1996 - Autoriza o Presidente da República a criar a Ouvidoria-Geral da República e dá outras providências.

PL 3188/1997 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando o início imediato de investigação de desaparecimento de criança e adolescente.

PL 2011/1999 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

PL 2105/1999 - Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.

PL 2771/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias.

PL 2878/2000 - Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.

PL 5071/1990 - Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os artigos 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal e dá outras providências

PL 1504/1996 - Possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências.

PL 3729/1997 - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

PL 3989/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.

PL 4649/1998 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.

PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

PL 107/1999 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."

PL 108/1999 - Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências.

PL 286/1999 - Dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

PL 970/1999 - Modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios.

PL 1306/1999 - Determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa.

PL 4908/1999 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências.

PL 2628/2000 - Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.

PL 3178/2000 - Dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

PL 3201/2000 - Dispõe a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências.

PL 3318/2000 - Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

PL 3338/2000 - Acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

PL 3834/2000 - Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

PL 3926/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.

PL 4190/2001 - Torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente.

PL 4197/2001 - Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.

PL 4304/2001 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

PL 4551/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.

PL 4554/2001 - Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.

PL 4671/2001 - Denomina Açude José Holanda Cunha a Barragem Castanhão, localizada no município de Alto Santo - CE.

PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.

PL 4979/2001 - Dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências.

PL 5000/2001 - Modifica a redação do art. 1º, da Lei nº 10.173, de 09 de janeiro de 2001.

PL 5172/2001 - Dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

PL 5866/2001 - Altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.