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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 30/03/2011

Informações

Local
Anexo II, Plenário 08
Início
30/03/2011 às 09:00
Situação
Cancelada

Propostas não analisadas 1

  • REQ 10/2011 CDC - Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater dispositivos que delimitam o período do dia ou data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor - Lei da Entrega.

    • Autor: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)