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PL 6578/2009 - Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

PL 5799/2009 - Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais.

PL 6553/2009 - Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

PL 6601/2009 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

PL 6629/2009 - Altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

PL 6793/2010 - Dispõe sobre a presença de Defensor Público em operações com barreiras policiais.

PL 6908/2010 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.

PL 7350/2010 - Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto.