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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 23/11/2010

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
23/11/2010 às 15h28
Término:
23/11/2010 às 16h30
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

  • PDC 2763/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Viadutense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 2386/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário de Matriz - Distrito de Ipueiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipueiras, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 2413/2010 - Aprova o ato que autoriza a Organização Raízes da Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacinto, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 2730/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 145

  • REC 433/2010 - Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei n.º 7.193, de 2010.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PLP 200/1989 - Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil

    • Autor: do Senado Federal - Itamar Franco(PRN-MG)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 6928/2002 - Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Geraldo Pudim ()
  • PL 4375/2004 - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições".

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)
  • PL 947/2007 - Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Roberto Magalhães ()
  • PL 1572/2007 - Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo(PSDB-MG)
    • Relator: Marcelo Ortiz ()
  • PL 2861/2008 - Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias(PSDB-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 3772/2008 - Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia(AA-DF)
    • Relator: Bonifácio de Andrada ()
  • PL 5177/2009 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Regis de Oliveira ()
  • PLP 200/2001 - Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PLP 211/2004 - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PLP 246/2005 - Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PLP 455/2009 - Dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PLP 476/2009 - Altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PRC 36/2003 - Acrescenta o Capítulo III-B no Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inserindo o Conselho de Ética na estrutura dos Órgãos da Câmara.

    • Autor: José Carlos Araújo (PFL-BA)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PRC 174/2009 - Altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário.

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)
  • PRC 184/2009 - Dispõe sobre o afastamento de Deputado para participar em evento no exterior.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PEC 215/2000 - Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.

    • Autor: Almir Sá (PPB-RR)
    • Relator: Geraldo Pudim ()
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PEC 473/2001 - Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal.

    • Autor: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PEC 521/2002 - Dá nova redação ao § 3º do art. 18 da Constituição Federal.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
  • PEC 317/2004 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal

    • Autores: Sandro Mabel (PL-GO) , João Tota (PL-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Jurandir Boia (PSB-AL) , Humberto Michiles (PL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , Coronel Alves (PL-AP) , João Leão (PL-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Pedro Irujo (PL-BA) , José Rocha (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Marcelo Teixeira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Gorete Pereira (PL-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Tatico (PTB-DF) , Manato (PDT-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sergio Caiado (PP-GO) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Wagner Lago (PP-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Remi Trinta (PL-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Clóvis Fecury (PFL-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Carlos Willian (PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , José Santana de Vasconcellos (PL-MG) , Aracely de Paula (PL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Amador Tut (PL-MT) , Lino Rossi (PSB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Damiao Feliciano (PP-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Ricardo Rique (PL-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , Marcos de Jesus (PL-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Ciro Nogueira (PP-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Giacobo (PL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Roberto Jefferson (PTB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Almir Moura (PL-RJ) , Carlos Rodrigues (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Alexandre Cardoso (PSB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Itamar Serpa (PSDB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Carlos Alberto Rosado (PFL-RN) , Almir Sá (PL-RR) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Francisco Turra (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Rubinelli (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Wanderval Santos (PL-SP) , Valdemar Costa Neto (PL-SP) , Marcos Abramo (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PEC 17/2007 - Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autores: Neilton Mulim (PR-RJ) , Henrique Afonso (PT-AC) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Carlos Souza (PP-AM) , Severiano Alves (PDT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Colbert Martins (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Marcelo Teixeira (PR-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Vicente Arruda (PR-CE) , Tatico (PTB-GO) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Armando Abílio (PTB-PB) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Átila Lira (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Takayama (PTB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PR-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Sandro Matos (PR-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , José Mentor (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Milton Monti (PR-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Fernando Melo (PT-AC) , Marcelo Serafim (PSB-AM) , Marcos Medrado (PDT-BA) , Sérgio Brito (PDT-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , Augusto Carvalho (PPS-DF) , Izalci , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Marcelo Melo (PMDB-GO) , Pedro Wilson (PT-GO) , Cleber Verde (PTB-MA) , Flávio Dino (PCdoB-MA) , Professor Setimo (PMDB-MA) , Alexandre Silveira (PPS-MG) , Antônio Andrade (PMDB-MG) , Antônio Roberto (PV-MG) , Ciro Pedrosa (PV-MG) , George Hilton (PP-MG) , João Bittar (PFL-MG) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Mário de Oliveira (PSC-MG) , Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) , Paulo Piau (PMDB-MG) , Dagoberto (PDT-MS) , Eliene Lima (PP-MT) , Valtenir Pereira (PSB-MT) , Gerson Peres (PP-PA) , Lira Maia (PFL-PA) , Efraim Filho (PFL-PB) , Rômulo Gouveia (PSDB-PB) , Bruno Araújo (PSDB-PE) , Carlos Wilson (PT-PE) , Raul Henry (PMDB-PE) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Indio da Costa (PFL-RJ) , Ayrton Xerez (PFL-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Felipe Maia (PFL-RN) , Lindomar Garçon (PR-RO) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Luiz Carlos Busato (PTB-RS) , Renato Molling (PP-RS) , Décio Lima (PT-SC) , Valadares Filho (PSB-SE) , Jerônimo Reis (PFL-SE) , Aline Corrêa (PP-SP) , Duarte Nogueira (PSDB-SP) , Arnaldo Jardim (PPS-SP) , Fernando Chucre (PSDB-SP) , João Dado (PDT-SP) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Regis de Oliveira (PSC-SP) , Reinaldo Nogueira (PDT-SP) , Silvinho Peccioli (PFL-SP) , Vanderlei Macris (PSDB-SP) , William Woo (PSDB-SP) , Vicentinho Alves (PR-TO)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
  • PEC 83/2007 - Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.

    • Autores: José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , João Leão (PP-BA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Paulo Magalhães (DEM-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Manato (PDT-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , Edmar Moreira (DEM-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Lael Varella (DEM-MG) , Aracely de Paula (PR-MG) , Narcio Rodrigues (PSDB-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Vander Loubet (PT-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Zé Geraldo (PT-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Armando Abílio (PTB-PB) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Armando Monteiro (PTB-PE) , José Mendonça Bezerra (DEM-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Assis do Couto (PT-PR) , Takayama (PTB-PR) , Airton Roveda (PR-PR) , Cezar Silvestri (PPS-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Miro Teixeira (PDT-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Sandra Rosado (PSB-RN) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Henrique Fontana (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Valdir Colatto (PMDB-SC) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Milton Monti (PR-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Cláudio Magrão (PPS-SP) , Luiza Erundina (PSB-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Aldo Rebelo (PCdoB-SP) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Flaviano Melo (PMDB-AC) , Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) , Augusto Farias (PTB-AL) , Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL) , Cristiano Matheus (PMDB-AL) , Joaquim Beltrão (PMDB-AL) , Edigar Mão Branca (PV-BA) , Jusmari Oliveira (PR-BA) , Ciro Gomes (PSB-CE) , Augusto Carvalho (PPS-DF) , Jofran Frejat (PR-DF) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Camilo Cola (PMDB-ES) , Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) , Rita Camata (PMDB-ES) , Sueli Vidigal (PDT-ES) , Carlos Brandão (PSDB-MA) , Cleber Verde (PTB-MA) , Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA) , Flávio Dino (PCdoB-MA) , Pinto Itamaraty (PSDB-MA) , Julião Amin (PDT-MA) , Roberto Rocha (PSDB-MA) , Professor Setimo (PMDB-MA) , Aelton Freitas (PR-MG) , Alexandre Silveira (PPS-MG) , Antônio Andrade (PMDB-MG) , Antônio Roberto (PV-MG) , Ciro Pedrosa (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , Fábio Ramalho (PV-MG) , George Hilton (PP-MG) , João Bittar (DEM-MG) , Miguel Martini (PHS-MG) , Juvenil Alves (S.PART.-MG) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Luiz Fernando Faria (PP-MG) , Marcos Montes (DEM-MG) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Mário de Oliveira (PSC-MG) , Bilac Pinto (PR-MG) , Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) , Paulo Piau (PMDB-MG) , Rodrigo de Castro (PSDB-MG) , Vitor Penido (DEM-MG) , Homero Pereira (PR-MT) , Neri Geller (PSDB-MT) , Bel Mesquita (PMDB-PA) , Gerson Peres (PP-PA) , Ana Arraes (PSB-PE) , Bruno Rodrigues (PSDB-PE) , Bruno Araújo (PSDB-PE) , Eduardo da Fonte (PP-PE) , Fernando Coelho Filho (PSB-PE) , Silvio Costa (PMN-PE) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Andre Vargas (PT-PR) , Angelo Vanhoni (PT-PR) , Rocha Loures (PMDB-PR) , Andreia Zito (PSDB-RJ) , Ayrton Xerez (DEM-RJ) , Brizola Neto (PDT-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Filipe Pereira (PSC-RJ) , Leandro Sampaio (PPS-RJ) , Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Rogerio Lisboa (DEM-RJ) , Solange Almeida (PMDB-RJ) , Lindomar Garçon (PV-RO) , Marcio Junqueira (DEM-RR) , Neudo Campos (PP-RR) , Urzeni Rocha (PSDB-RR) , Vieira da Cunha (PDT-RS) , Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) , Manuela D'ávila (PCdoB-RS) , Paulo Roberto (PTB-RS) , Vilson Covatti (PP-RS) , Angela Amin (PP-SC) , Albano Franco (PSDB-SE) , Antonio Bulhões (PMDB-SP) , Edson Aparecido (PSDB-SP) , Emanuel (PSDB-SP) , Frank Aguiar (PTB-SP) , Francisco Rossi (PMDB-SP) , Jilmar Tatto (PT-SP) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , José Genoíno (PT-SP) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Roberto Santiago (PV-SP) , Regis de Oliveira (PSC-SP) , Dr. Nechar (PV-SP) , Dr. Talmir (PV-SP) , Lázaro Botelho (PP-TO) , Moises Avelino (PMDB-TO) , Vicentinho Alves (PR-TO)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)
  • PEC 109/2007 - Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PEC 122/2007 - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
  • PEC 170/2007 - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira ()
  • PEC 186/2007 - Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.

    • Autor: Décio Lima (PT-SC)
    • Relator: Carlos Willian ()
  • PEC 198/2007 - Acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal.

    • Autor: André de Paula (DEM-PE)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PEC 295/2008 - Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico.

    • Autor: Andre Vargas (PT-PR)
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)
  • PEC 305/2008 - Altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
  • PEC 325/2009 - Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Vieira da Cunha ()
  • PEC 341/2009 - Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
  • PEC 353/2009 - Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal.

    • Autor: Roberto Rocha (PSDB-MA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PEC 364/2009 - Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Ciro Nogueira (PP-PI)
  • PEC 375/2009 - Acrescenta o art. 84-A à Constituição Federal.

    • Autor: Paulo Bornhausen (DEM-SC)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PEC 376/2009 - Estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.

    • Autor: Ernandes Amorim (PTB-RO)
    • Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)
  • PEC 385/2009 - Acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal.

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho ()
  • PEC 406/2009 - Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho ()
  • PEC 422/2009 - Acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação definitiva ao território do Distrito Federal.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
  • PEC 427/2009 - Altera o art. 193 da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia(PSDB-GO)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio ()
  • PEC 430/2009 - Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho ()
  • PEC 449/2009 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PEC 452/2009 - Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho ()
  • PEC 505/2010 - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti(PT-SC)
    • Relator: Eliseu Padilha ()
  • PL 2889/1997 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: Chico Lopes ()
  • PL 4293/2001 - Modifica o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    • Autor: Carlos Batata (PSDB-PE)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 6575/2002 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
  • PL 515/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 1982/2003 - Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 5172/2005 - Estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 6300/2005 - Altera o art. 141do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 6745/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

    • Autores: João Campos (PSDB-GO) , Vicente Chelotti (PMDB-DF)
    • Relator: Marcelo Ortiz ()
  • PL 182/2007 - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.

    • Autor: Takayama (PAN-PR)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 275/2007 - Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.

    • Autor: Ciro Pedrosa (PV-MG)
    • Relator: Marcelo Ortiz ()
  • PL 1874/2007 - Revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)
  • PL 2919/2008 - Dispõe sobre o registro de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de desmatamento e carregamento de madeira e dá outras providências.

    • Autor: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 3063/2008 - Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    • Autor: Edio Lopes (PMDB-RR)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PL 3135/2008 - Acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.

    • Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 3622/2008 - Torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)
  • PL 3821/2008 - Acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998.

    • Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG(PMDB-SE)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 5220/2001 - Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.

    • Autor: do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES(PFL-SE)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 7029/2006 - Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Colbert Martins ()
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 3115/2008 - Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".

    • Autor: do Senado Federal - Inácio Arruda(PC do B-CE)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 3236/2008 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo(psdb-go)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 5318/2009 - Institui o Dia Nacional do Vigilante.

    • Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma(PTB-SP)
    • Relator: Edmar Moreira (PR-MG)
  • PL 5736/2009 - Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho ()
  • PL 5771/2009 - Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Eliseu Padilha ()
  • PL 5909/2009 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Eliseu Padilha ()
  • PL 5915/2009 - Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PL 6127/2009 - Inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 2020/1999 - Obriga divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos, nos anúncios de remédios e similares.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 2190/1999 - Acrescenta artigo à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo a retenção da receita de medicamentos sujeitos à prescrição de profissional habilitado.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCDOB-AM)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 5197/2001 - Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e revoga a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995.

    • Autor: Avenzoar Arruda (PT-PB)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
  • PL 5722/2001 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
  • PL 7163/2002 - Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
  • PL 142/2003 - Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)
  • PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.

    • Autor: Roberto Magalhães (PSDB-PE)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
  • PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Trad ()
  • PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 1408/2003 - Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.

    • Autora: Lúcia Braga (PMN-PB)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 1562/2003 - Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 1685/2003 - Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Arolde de Oliveira (DEM-RJ)
  • PL 3069/2004 - Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências.

    • Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
    • Relatora: Maria do Rosário ()
  • PL 3730/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)
  • PL 4097/2004 - Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos.

    • Autor: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
    • Relator: Colbert Martins ()
  • PL 4875/2005 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)
  • PL 5062/2005 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 5487/2005 - Determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados.

    • Autor: Clóvis Fecury (PFL-MA)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • PL 5602/2005 - Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 5605/2005 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.

    • Autora: Gorete Pereira (PL-CE)
    • Relator: Aracely de Paula (PR-MG)
  • PL 6161/2005 - Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 6479/2006 - "Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo"

    • Autor: Zequinha Marinho (PSC-PA)
    • Relator: Gerson Peres ()
  • PL 6528/2006 - Dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena.

    • Autor: Wellington Fagundes (PL-MT)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 6790/2006 - Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 28/2007 - Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 336/2007 - Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca".

    • Autor: Ciro Pedrosa (PV-MG)
    • Relator: Geraldo Pudim (PR-RJ)
  • PL 353/2007 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.

    • Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relatora: Solange Amaral (DEM-RJ)
  • PL 441/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Regis de Oliveira ()
  • PL 730/2007 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Leo Alcântara (PR-CE)
  • PL 1018/2007 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • PL 1786/2007 - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

    • Autor: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PL 2155/2007 - Institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 8 de outubro de 2007 de cada ano, e prescreve medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PL 2269/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de cartões telefônicos usados e dá outras providências.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 2291/2007 - Torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências.

    • Autor: Eliene Lima (PP-MT)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 2333/2007 - Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

    • Autor: Praciano (PT-AM)
    • Relator: Flávio Dino ()
  • PL 2466/2007 - Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.

    • Autor: Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 2476/2007 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.

    • Autor: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 2607/2007 - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.

    • Autor: Pepe Vargas (PT-RS)
    • Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)
  • PL 2945/2008 - Altera o art. 15 do Código Civil.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • PL 3161/2008 - Acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 3377/2008 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 3427/2008 - Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Silvio Costa ()
  • PL 3480/2008 - Altera o art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, para obrigar os órgãos competentes do Governo Federal a divulgar, no mínimo uma vez por mês dados sobre desmatamento na Amazônia.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim ()
  • PL 3556/2008 - Altera o art. 3º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 3743/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)
  • PL 3833/2008 - Altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
  • PL 3912/2008 - Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 4082/2008 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 4367/2008 - Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 4623/2009 - Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relator: Ciro Nogueira (PP-PI)
  • PL 4731/2009 - Cria a "identidade odontológica".

    • Autora: Luciana Costa (PR-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 5023/2009 - Revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal.

    • Autor: Paulo Roberto (PTB-RS)
    • Relator: George Hilton (PP-MG)
  • PL 5077/2009 - Dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências.

    • Autor: Silvio Torres (PSDB-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 5428/2009 - Institui o Dia Nacional da Cachaça.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
  • PL 5512/2009 - Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)
  • PL 5582/2009 - Denomina "Prof. Geraldo Maurício Lima" o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP.

    • Autor: Milton Monti (PR-SP)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 5634/2009 - Institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 5674/2009 - Denomina Guimarães Rosa a ponte construída sobre o Rio São Francisco, ligando os municípios de Carinhanha e Malhada na BR-030, no Estado da Bahia.

    • Autor: Zezéu Ribeiro (PT-BA)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 5834/2009 - Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios".

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 6012/2009 - Institui o Dia das Seguradoras.

    • Autor: José C. Stangarlini (PSDB-SP)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 6438/2009 - Acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para interposição do recurso de apelação.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 6473/2009 - Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir novos trechos ferroviários na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação.

    • Autor: Jaime Martins (PR-MG)
    • Relator: Edmar Moreira (PR-MG)
  • PL 6727/2010 - Denomina "Avenida Prefeito Francisco Alves Andrade" o trecho da BR-135, compreendido entre os quilômetros 374,5 e 379,7 na travessia urbana no município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PTB-MA)
    • Relator: Augusto Farias ()
  • PL 7107/2010 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Flávio Dino (PCdoB-MA)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)