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REQ 405/2010 CREDN - Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Diretor-Geral do Arquivo Nacional, Sr. Jaime Antunes da Silva, para prestar esclarecimentos sobre a decisão de negar aos pesquisadores acesso aos acervos da ditadura militar no período eleitoral.

REQ 407/2010 CREDN - Requer que seja realizada Audiência Pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para discutir a Medida Provisória nº 504/2010, que estabelece que a EMBRAPA poderá exercer qualquer das atividades integrantes de seu objeto social fora do território nacional, em conformidade com o que dispuser seu estatuto social.

PL 7137/2010 - Estabelece que o processo de expulsão de estrangeiro que estiver cumprindo pena no Brasil será antecipado quando o condenado passar a usufruir de benefícios prisionais.

PL 2289/2007 - Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.

PL 4791/2009 - Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.