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REQ 326/2010 CTASP - Solicita realização de Audiência Pública para debater o acordo coletivo e condições de trabalho e as participações nos lucros e resultados na empresa Caoa Montadora de Veículos Ltda.

REQ 327/2010 CTASP => PL 6239/2009 - Solicita que seja realizada audiência pública para debater o PL. 6.239/2009 que acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.

PL 3439/2000 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.

PL 632/2003 - Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave.

PL 156/2007 - Dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências.

PL 2389/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.

PL 2544/2007 - Dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios.

PL 3416/2008 - Dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os Municípios da Amazônia Legal.

PL 3504/2008 - Dispõe sobre a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e dá outras providências.

PL 3765/2008 - Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.

PL 4280/2008 - Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente bancário, e dá outras providências.

PL 4836/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras.

PL 5828/2009 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais denominados "baristas", estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

PL 6558/2009 - Dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom.

PL 6947/2010 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola.

PL 7070/2010 - Dispõe sobre o "dumping social".

PL 7077/2010 - Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.

PL 7191/2010 - Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.

PL 7202/2010 - Altera a alínea b do inciso II do art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre situação equiparada ao acidente de trabalho ao segurado do Regime Geral de Previdência Social.

PL 7205/2010 - Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.

PL 7280/2010 - Acrescenta alíneas "d", "e" e "f" ao art. 3º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que regulamenta o exercício da profissão de Administração para permitir aos diplomados em cursos superiores de Tecnologia, Mestrados e Doutorados em Administração o exercício da profissão.