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REQ 7319/2010 => RCP 10/2008 - Na qualidade de Presidente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUER1TO DESTINADA A APURAR A VIOLENCIA URBANA, nos termos do § 3°, ín fina, do art, 35, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência seja prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo destinado aos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a contar do dia 13 de agosto, dia imediatamente posterior ao encerramento da quarta prorrogação, aprovada em 22/06/2010.

REQ 7322/2010 - Exorta o governo do Irã a libertar Sakineh Mohammadi Ashtiani, condenada à morte por apedrejamento.

MPV 487/2010 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.