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REQ 259/2010 CDC - Requer ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados formação de Grupo de Ttrabalho para tratar da suspensão dos pagamentos, dos juros e da inserção dos devedores em instituições de registro de crédito referente aos habitantes das cidades atingidas pelas cheias.

REQ 260/2010 CDC - Solicita a realização de reunião de audiência pública para discussão dos efeitos da mudança de padrão na comercialização de garrafas de cervejas e de refrigerantes, sob a ótica do consumidor.

REQ 261/2010 CDC - Solicita sejam convidados o Ex-Ministro de Comunicações, o Ex-Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o Ex-Diretor de Recursos Humanos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e o atual Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para fins de prestarem esclarecimentos sobre o aumento no número de reclamações acerca da má qualidade dos serviços oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e os efeitos da substituição do comando dessa empresa para o consumidor.

REQ 262/2010 CDC - Requer a realização de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor para tratar dos atrasos e cancelamentos de voos nos aeroportos brasileiros.

PL 7476/2006 - Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.

PL 7140/2002 - Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.

PL 2974/2008 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem.

PL 4146/2008 - Dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País.

PL 5516/2009 - Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.

PL 5968/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para pagamentos.

PL 6500/2009 - Dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições financeiras, do direito do consumidor à liqüidação antecipada de débito mediante a redução proporcional dos juros e dá outras providências.

PL 6840/2010 - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas.

PL 7030/2010 - Obriga que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.

PL 7046/2010 - Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos.

PL 7066/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clinica odontológica credenciar a, no mínimo, três convênios de planos de saúde.