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REQ 3/2010 PEC44309 => PEC 443/2009 - Requer a realização de Seminários Regionais nas cidades que especifica para o debate da PEC 443-A/09, que dispõe sobre a Remuneração dos Advogados Públicos

REQ 4/2010 PEC44309 => PEC 443/2009 - Requer audiência pública na Comissão da PEC 443-A de 2009.

REQ 5/2010 PEC44309 - Requer Audiência Pública na Comissão da PEC 443/2009

REQ 6/2010 PEC44309 - Requer Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 443/2009

REQ 7/2010 PEC44309 => PEC 443/2009 - Requer audiência pública da Comissão Especial da PEC 443/2009.