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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 30/06/2010
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 16
- Início
- 30/06/2010 às 10:00
- Situação
- Cancelada
PL 7605/2006 - Regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios.
PL 2541/2007 - Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação.
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