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PDC 63/1999 - Susta a Portaria nº 311, de 18 de dezembro de 1998, editada pelo Ministro interino de Estado das Comunicações que trata da distribuição de objetos de correspondência.

EML 1/2002 CCTCI - Inclui ação em programa constante no Anexo de Metas e Prioridades: Programa: Sociedade da Informação - Internet II. Ação: Desenvolvimento de novos produtos e serviços para a área social.

EML 2/2002 CCTCI - Inclui programa e respectiva ação constantes do PPA 2000-2003: Programa: Ciência e Tecnologia para o Agronegócio. Ação: Fomento à pesquisa e desenvolvimento .

EML 3/2002 CCTCI - Inclui texto da lei: PL Nº 009/2002-CN - Inclua-se no caput do Art. 29 inciso com a seguinte redação: "Pessoas jurídicas de direito privado originárias de órgãos públicos ou fundações públicas e qualificadas como instituição de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico.

EML 4/2002 CCTCI - Inclui programa e respectiva ação constantes do PPA 2000-2003. Programa: Expansão e Consolidação do Conhecimento Científico e Tecnológico. Ação: Fomento à pesquisa fundamental.

EML 5/2002 CCTCI - Inclui ação em programa constante do anexo de Metas e Prioridades. Programa: Nacional de Atividades Espaciais. Ação: Desenvolvimento de veículos lançadores de satélites - nacional.