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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 190/07 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO 07/04/2010

Informações

Local
Anexo II, Plenário 10
Início
07/04/2010 às 14:52
Término
07/04/2010 às 16:04
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 190/2007 - Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

    Aprovada com alterações

    • Autor: FLÁVIO DINO (PCdoB-MA)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    • 1

      Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação desta, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação parcial da emenda apresentada, com substitutivo.