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REQ 5/2010 PL241207 => PL 2412/2007 - Requer que seja realizada audiência da Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação aos Projetos do Executivo, de n.º 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, enviados ao Congresso Nacional.

REQ 6/2010 PL241207 - Requer sejam convidados o Professor Doutor Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Conselheiro do Conselho Jurídico da FIESP e da FECOMERCIO; o Dr. Fernando Lobo D'Eça, membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda; e o Dr. André Ramos Tavares, Professor de Direito Constitucional e Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, a fim de participarem de audiência pública que debaterá o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007.

REQ 7/2010 PL241207 => PL 2412/2007 - Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: PROF. DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL; PROF. DR. LUIS EDUARDO SCHOUERI; PROF. DR. ANDRÉ RAMOS TAVARES e DR. FERNANDO LOBO D''EÇA.

REQ 8/2010 PL241207 => PL 2412/2007 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2412/07 e seus apensados, e que seja convidada a Srª. Lina Maria Vieira, ex-Secretária da Receita Federal do Brasil.