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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 31/03/2010

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
31/03/2010 às 09h30
Situação:
Cancelada

Propostas não analisadas 95

  • PL 121/1999 - Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.

    • Autor: Cunha Bueno (PPB-SP)
    • Relatora: Angela Portela (PT-RR)
  • PL 3055/2004 - Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relatora: Bel Mesquita ()
  • PL 3114/2008 - Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública.

    • Autor: do Senado Federal - Papaléo Paes(PSDB-AP)
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
  • PL 3665/2008 - Adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Luiz Bassuma (PT-BA)
  • PLP 452/2009 - Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.

    • Autor: João Herrmann (PDT-SP)
    • Relator: Alceni Guerra (DEM-PR)
  • PLP 457/2009 - Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978.

    • Autora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PDC 135/2007 - Susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.

    • Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
    • Relator: Eleuses Paiva (DEM-SP)
  • PDC 1374/2009 - Determina a sustação do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 478/2007 - Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

    • Autores: Luiz Bassuma (PT-BA) , Miguel Martini (PHS-MG)
    • Relatora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
  • PL 1913/2007 - Acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Rodovalho (DEM-DF)
    • Relator: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
  • PL 2273/2007 - Modifica o art. 126 do Código Penal.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: Dr. Nechar (PV-SP)
  • PL 2783/2008 - Esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Mário Heringer (PDT-MG)
  • PL 2786/2008 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relator: Leandro Sampaio (PPS-RJ)
  • PL 4777/2009 - Dispõe sobre a proibição de cirurgias meramente estéticas em gestantes e dá outras providências.

    • Autor: Capitão Assumção (PSB-ES)
    • Relator: Waldemir Moka (PMDB-MS)
  • PL 2967/2000 - Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Estevão(PMDB-DF)
    • Relatora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • PL 2941/2008 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.

    • Autor: do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes(PDT-CE)
    • Relatora: Bel Mesquita (PMDB-PA)
  • PL 3935/2008 - Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Patrícia Saboya(PDT-CE)
    • Relatora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • PL 4101/2008 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet).

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior(PMDB-AC)
    • Relator: Germano Bonow ()
  • PL 4402/2008 - Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(DEM-GO)
    • Relatora: Fátima Pelaes (PMDB-AP)
  • PL 4569/2008 - "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes".

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos ()
  • PL 3223/1992 - Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.

    • Autor: ONAIREVES MOURA (PTB-PR)
    • Relator: Mário Heringer (PDT-MG)
  • PL 5863/2001 - Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que "regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá outras providências".

    • Autor: Luciano Zica (PT-SP)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)
  • PL 912/2003 - Modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica.

    • Autor: Dr. Heleno (PSDB-RJ)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)
  • PL 2607/2003 - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Fiuza (PP-PE)
    • Relatora: Aline Corrêa (PP-SP)
  • PL 3257/2004 - Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

    • Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • PL 4342/2004 - Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina.

    • Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)
  • PL 4389/2004 - Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relatora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • PL 5312/2005 - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências.

    • Autores: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Rafael Guerra (PSDB-MG)
    • Relator: Germano Bonow ()
  • PL 6297/2005 - Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 7574/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)
  • PL 508/2007 - Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.

    • Autor: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
    • Relator: Roberto Britto (PP-BA)
  • PL 957/2007 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros.

    • Autor: Jilmar Tatto (PT-SP)
    • Relator: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
  • PL 1367/2007 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais.

    • Autor: Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
    • Relator: Assis do Couto (PT-PR)
  • PL 1449/2007 - Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)
  • PL 1885/2007 - Dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relatora: Angela Portela (PT-RR)
  • PL 1922/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Ribamar Alves ()
  • PL 2003/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.

    • Autora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
  • PL 2090/2007 - Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em virtude de acidente de trabalho, desde que demandem cuidados especiais.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)
  • PL 2144/2007 - Cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências.

    • Autor: Homero Pereira (PR-MT)
    • Relator: Jofran Frejat ()
  • PL 2185/2007 - Altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)
  • PL 2241/2007 - Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

    • Autor: Marcondes Gadelha (PSB-PB)
    • Relator: André Zacharow (PMDB-PR)
  • PL 2421/2007 - Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Assis do Couto (PT-PR)
  • PL 2504/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares.

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 2545/2007 - Dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relatora: Aline Corrêa (PP-SP)
  • PL 2566/2007 - Determina notificação compulsória de violência contra mulher atendida nos serviços de urgência e emergência.

    • Autor: Jurandy Loureiro (PSC-ES)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 2602/2007 - Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.

    • Autor: Duarte Nogueira (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)
  • PL 2634/2007 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Cadastro da Saúde a ser utilizado no armazenamento e gerenciamento, on line, dos registros clínicos dos pacientes.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Eleuses Paiva (DEM-SP)
  • PL 2682/2007 - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 2744/2008 - Dispõe sobre a adaptação higiênica e protetora da borda superior de vasilhames metálicos que contenham refrigerantes, cervejas, sucos ou outros produtos alimentícios similares.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 2782/2008 - Institui o Programa Federal de Combate e Prevenção à Osteoporose e dá outras providências.

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: André Zacharow (PMDB-PR)
  • PL 2895/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.

    • Autor: Barbosa Neto (PDT-PR)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
  • PL 2908/2008 - Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.

    • Autor: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 3031/2008 - Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)
  • PL 3142/2008 - Inclui no Calendário Básico de Vacinação da Criança a vacina contra doenças pneumocócicas para imunização de crianças de até (02) dois anos de idade.

    • Autor: José Carlos Vieira (DEM-SC)
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
  • PL 3145/2008 - Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)
  • PL 3158/2008 - Dispõe sobre fornecimento pelo Ministério da Saúde de kits para "teste de gravidez" para a rede pública de saúde.

    • Autor: Eliene Lima (PP-MT)
    • Relator: Eleuses Paiva (DEM-SP)
  • PL 3204/2008 - Obriga a impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez.

    • Autor: Miguel Martini (PHS-MG)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 3264/2008 - Acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • PL 3385/2008 - Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença aos doadores de órgão.

    • Autor: Carlito Merss (PT-SC)
    • Relatora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
  • PL 3413/2008 - Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás".

    • Autor: Pedro Wilson (PT-GO)
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
  • PL 3481/2008 - Dispõe sobre a gratuidade de transporte às gestantes carentes para realização de assistência pré-natal nas unidades básicas do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relatora: Cida Diogo (PT-RJ)
  • PL 3513/2008 - Dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família.

    • Autor: Ernandes Amorim (PTB-RO)
    • Relator: Roberto Britto (PP-BA)
  • PL 3534/2008 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Leandro Sampaio (PPS-RJ)
  • PL 3556/2008 - Altera o art. 3º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Saraiva Felipe (PMDB-MG)
  • PL 3568/2008 - Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relatora: Solange Almeida ()
  • PL 3696/2008 - Altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais.

    • Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
  • PL 3713/2008 - Acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

    • Autor: Davi Alcolumbre (DEM-AP)
    • Relator: Carlos Manato ()
  • PL 3750/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica.

    • Autora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
    • Relatora: Fátima Pelaes (PMDB-AP)
  • PL 3803/2008 - Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
  • PL 3808/2008 - Altera o art. 13 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o indígena como segurado facultativo da previdência social.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relatora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • PL 3928/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
    • Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)
  • PL 3963/2008 - Dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Leandro Sampaio (PPS-RJ)
  • PL 3964/2008 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Chico D'Angelo ()
  • PL 3991/2008 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 7º ao art. 55, a fim de conceder aos templos religiosos a isenção das contribuições destinadas à seguridade social.

    • Autor: Jefferson Campos (PTB-SP)
    • Relator: José C. Stangarlini (PSDB-SP)
  • PL 4001/2008 - Cria a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
  • PL 4019/2008 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relatora: Bel Mesquita (PMDB-PA)
  • PL 4054/2008 - Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, como segurado obrigatório, o estagiário que, nesta qualidade, presta serviços e aufere remuneração.

    • Autora: Aline Corrêa (PP-SP)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 4075/2008 - Dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências.

    • Autor: Juvenil (PRTB-MG)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
  • PL 4081/2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Relator: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
  • PL 4166/2008 - Cria o Índice Nacional de Atendimento de Saúde e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: José C. Stangarlini (PSDB-SP)
  • PL 4213/2008 - Determina que as empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Resende (PMDB-MS)
  • PL 4235/2008 - Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relatora: Aline Corrêa (PP-SP)
  • PL 4237/2008 - Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relatora: Rita Camata ()
  • PL 4238/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)
  • PL 4239/2008 - Cria Programa de Casas de Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 4276/2008 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer atividade remunerada em áreas de propriedade pública.

    • Autor: Rodovalho (DEM-DF)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)
  • PL 4373/2008 - Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras.

    • Autora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)
  • PL 4427/2008 - Dispõe sobre a complementação de Aposentadoria de Portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos Transportes e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Lima (PMDB-SP)
    • Relator: Assis do Couto (PT-PR)
  • PL 4479/2008 - Cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e dá outras providências.

    • Autor: Mário Negromonte (PP-BA)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)
  • PL 4524/2008 - Estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital.

    • Autor: Jefferson Campos (PTB-SP)
    • Relator: José C. Stangarlini ()
  • PL 4594/2009 - Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.

    • Autor: Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 4691/2009 - Torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos.

    • Autor: Roberto Alves (PTB-SP)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
  • PL 4698/2009 - Acrescenta o termo ''e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade'' ao final do art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Waldemir Moka (PMDB-MS)
  • PL 4860/2009 - Acrescenta novo parágrafo ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
    • Relatora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • PL 4885/2009 - Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem.

    • Autor: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
    • Relatora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)