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REQ 17/2002 CFFC - Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Agricultura a fim de prestar esclarecimentos sobre restos a pagar referente ao exercício financeiro de 1999 e 2000.

REQ 19/2002 CFFC - Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr.Pedro Sampaio Malan, sobre os devedores, cujos créditos foram transferidos à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.

REQ 23/2002 CFFC - Solicita designação para representar esta Comissão em Encontro Nacional sobre Sociedade em Conta de Participação, a realizar-se na cidade de Campinas (SP).

REQ 26/2002 CFFC - Solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de uma Auditoria Especial na Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH, no estado do Amazonas, especialmente quanto a integralização de capital na empresa Terminal Portuário Equatorial S.A. e quanto aos procedimentos licitatórios 01/01, cujo objetivo é a efetivação do Projeto de Revitalização do Porto de Manaus.

REQ 28/2002 CFFC - Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a mudança da subordinação funcional da Secretaria Federal de Controle, sendo convidados a Sra. Ministra de Estado da Corregedoria Geral da União, Anadyr de Mendonça Rodrigues, o presidente da UNACON - União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle, Sr. José Alves de Sena, o professor da Universidade de Brasília, Sr. David Fleischer e o representante da Transparência Brasil, Sr. Eduardo Ribeiro Capobianco.

REQ 29/2002 CFFC - Requer a convocação da Sra. MARY DAYSE KINZO - Ministra Interina do Ministério da Integração Nacional para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o critério adotado para liberação dos recursos orçamentários relativos às Emendas Individuais, Emendas de Bancada e Recursos Extra-orçamentários.

REQ 31/2002 CFFC - Requer seja encaminhado convite ao Sr. Henrique Pizzolato, diretor de Seguridade da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, para participar, como expositor, da audiência pública a ser realizada nos termos da aprovação do Requerimento nº 24/2002, no dia 24 de abril de 2002.

REQ 32/2002 CFFC - Solicita sejam convidados o Sr. Ricardo Sérgio de Oliveira, ex-Diretor do Banco do Brasil, o Sr. Benjamin Steinbruch, o Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, ex-Ministro das Comunicações e o Sr. Ministro de Estado da Educação, Paulo Renato Souza a comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre denúncias publicadas pela Revista Veja.

REQ 33/2002 CFFC - Requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria na Obra de Construção e Recuperação de Infra-Estrutura Hídrica em Ipatinga - MG, recursos oriundos de Emenda de Bancada de Minas Gerais no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), funcional programática 18.544.0515.1851.1292.

REQ 34/2002 CFFC - Solicita seja convidada a Sra. Ministra de Estado da Integração Nacional, a fim de comparecer a esta comissão para prestar esclarecimento sobre a execução da Emenda de Bancada de Minas Gerais ao Orçamento Geral da União para 2002, funcional programática 18.544.0515.1851.1292.

REQ 35/2002 CFFC - Solicita sejam convocados os Srs. Paulo Renato Souza, Ministro de Estado da Educação, Luiz Carlos Mendonça de Barros, ex-Ministro das Comunicações, Ricardo Sérgio de Oliveira, ex-Diretor do Banco do Brasil, Benjamin Steinbruch, empresário do Grupo Vicunha, a comparecer a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre as denúncias publicadas pela Revista Veja, edição 1749, de 1º de maio de 2002, relativas a sonegação fiscal, intermediação de verbas no processo de privatização.

REQ 36/2002 CFFC - Solicita seja convidado o ex-Ministro das Comunicações, Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, a fim de prestar esclarecimentos sobre denúncias de cobrança de propina na venda da Companhia Vale do Rio Doce.

REQ 37/2002 CFFC - Solicita seja convocado o Ministro da Educação, Sr. Paulo Renato Souza, a fim de prestar esclarecimentos sobre denúncias de cobrança de propina na venda da Companhia Vale do Rio Doce.

PFC 52/2001 - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalize o Banco Central do Brasil, em sua ação no que concerne à atuação daquele órgão no controle das abusivas tarifas e juros extorsivos que os bancos brasileiros estão cobrando, proporcionando fabulosos lucros, especialmente nos bancos privados.

PFC 53/2001 - Propõem que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalize o Programa de Seguro-Desemprego no Estado do Ceará devido denúncia de fraude ocorrida nas últimas eleições de 2000, com o objetivo de compra de votos.