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PL 4857/2009 - Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.

Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

10/03/2010

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste projeto.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

10/03/2010

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

09/12/2009

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Autor: da CPITRAFI

PL 219/2003 - Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.

Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)

PLENÁRIO 16/03/2010

Propostas não analisadas 3

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PLENÁRIO 16/03/2010

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