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REQ 225/2009 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para debate sobre o sistema de registro de multas de trânsito.

REQ 226/2010 CDC - Requer a realização de reunião de audiência publica com a participação do Presidente da Caixa Econômica Federal, ou representante que venha a designar, para prestar esclarecimentos sobre o fato ocorrido com a venda de bolão premiado e não registrado no sistema oficial da instituição, relativo ao concurso nº 1155 da Mega Sena, vendido pela Casa Lotérica Esquina da Sorte, em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, e as implicações decorrentes de práticas desta natureza.

REQ 227/2010 CDC - Requer a realização de Audiência Pública sobre a venda de bolão premiado no concurso nº 1.155 e não registrado no sistema oficial de loterias da Caixa Econômica Federal.

REQ 228/2010 CDC - Requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir os critérios do Reajuste Tarifário Anual de 2010 das tarifas da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, a vigorar a partir de 29 de abril de 2010; e de outras distribuidoras de energia elétrica do país.

REQ 229/2010 CDC - Requer a realização de audiência pública para tratar do reajuste da tarifa de energia elétrica em Pernambuco e da cobrança indevida feita aos consumidores.

REQ 230/2010 CDC - Solicita realização de audiência pública para debater a situação dos quotistas da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - BANCOOP.

REQ 231/2010 CDC - Solicita realização de audiência pública para debater a situação atual da Telebrás sob o ponto de seus acionistas e dos usuários dos serviços de telecomunicações do País.

PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

PL 3498/2008 - Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências.

PFC 100/2009 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.

PL 7137/2002 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

PL 2564/2007 - Proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro.

PL 4176/2008 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.

PL 5301/2009 - Determina a uniformidade dos preços das ligações nos planos de serviços ofertados pelas operadoras dos serviços de telefonia móvel.

PL 5467/2009 - Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.

PL 5489/2009 - Obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto.

PL 6006/2009 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o "Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais".

PL 6019/2009 - Dispõe sobre a etiquetagem de peça de vestuário.

PL 6161/2009 - Dispõe sobre a disponibilização de colchões ortopédicos aos usuários de hotéis e outros meios de hospedagem.

PL 6275/2009 - Dispõe sobre a prescrição de informações negativas contidas em bancos de dados e cadastros de consumidores.