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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 030/07 - LICENÇA MATERNIDADE 10/02/2010
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 14
- Início
- 10/02/2010 às 15:08
- Término
- 10/02/2010 às 16:19
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 30/2007 - Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
Aprovada
Aprovado o Parecer da Relatora, pela admissibilidade das emendas de nº 1/09 e 2/09, e, no mérito, pela aprovação da PEC 30-A/2007, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1/09 e 2/09
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