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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. DCD de 16/12/09 PAG 71428 COL 01.

Não acolhidas pela Mesa as Emendas Aglutinativas nºs 48 (resultante da fusão da alínea g do inciso II do art. 44 do substitutivo e da Emenda nº 387); e 49 (resultante da fusão dos arts. 50 e 51 do substitutivo e da Emenda nº 365).

Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM e Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Recurso.

Apresentação de recurso oral, pelo Dep. Humberto Souto, com efeito suspensivo, nos termos do art. 125 do Regimento Interno, contra a decisão do Sr. Presidente em não dar seguimento à tramitação da Emenda 387.

Questão de Ordem nº 581/2009, do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), solicitando a reabertura do prazo de apresentação de destaques em razão da declaração de inadmissibilidade da Emenda de Plenário nº 387, que foi destacada na cota de seu partido. Contraditada peo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Indeferida pela Presidencia.

Questão de Ordem nº 578/2009, levantada pelo Dep. Onyx Lorezoni (DEM-RS), solicitando a reintrodução do Destaque do Democratas para a Emenda de Plenário nº 365 que havia sido retirado para permitir a votação da Emenda de Plenário nº 387, tendo em vista a declaração de inadmissibilidade da mesma. Recebida pela Presidencia para analise.

Deferido o requerimento nos termos do art. 125 do RICD. Inadmitda a Emenda de Plenário nº 387.

Indeferidas pelo Presidente as Questões de Ordens nºs 575, 576 e 577, de 2009. Os Dep. Flávio Dino (PCdoB - MA) e Humberto Souto (PPS-MG) recorrem da decisão da Presidência.

Questão de Ordem nº 577/2009, levantada pelo Dep. Ibsen Pinheiro (Bloco/PMDB-RS), sobre a intempestividade da declaração de inadmissibilidade da Emenda de Plenário nº 387, nos termos do art. 181 do Regimento Interno. Sustenta que a referida emenda já estava em votação em sessão anterior, que só poderia ser interrompida por falta de quorum.

Questão de Ordem nº 576/2009, levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), que solicita o indeferimento do requerimento do Dep. Eduardo Cunha, por impropriedade, uma vez que o mesmo teria que ser feito com base no art. 139 c/c art.125, e não no art. 114, todos do Regimento Interno.

Questão de Ordem nº 575/2009, levantada pelo Dep. Flávio Dino (PCdoB - MA), prejudicialidade do requerimento do Dep. Eduardo Cunha, uma vez que há um ato anterior da Presidência da Casa acolhendo a emenda, independentemente do vício narrado na solicitação. Que a publicação supre qualquer debate antecedente à apresentação da emenda, havendo inclusive precedente em sede de questão de ordem em que a Presidência decidiu nesse sentido. Contraditada pelo Dep. Eduardo Cunha (Bloco/PMDB-RJ).

Requerimento do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) solicitando que a Emenda de Plenário nº 387 seja considerada inexistente, nos termos do inciso IV do art. 114, combinado com o art. 120 do Regimento Interno.

Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM e Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicitam a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 198; abstenção: 2; total: 256.

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, Fernando Coruja, Líder do PPS, Eduardo Sciarra (DEM-PR) e Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:55)